ACÓRDÃO Nº 2427/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2427/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de concessão de
aposentadoria a ex-servidora da Fundação Universidade de Brasília, Sra. Magda Duarte
dos Anjos Scherer, Ato e-Pessoal nº 43263/2020, peça 3.
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria emitido pela
Fundação Universidade de Brasília, Ato e-Pessoal nº 43263/2020, foi considerado ilegal e
teve registro negado, nos termos do Acórdão 7.957/2023-TCU-2ª Câmara, peça 8;
Considerando que a interessada e a Fundação Universidade de Brasília
interpuseram pedidos de reexame, peças 13 e 19, que foram apreciados pelo Acórdão
1.791/2024-TCU-2ª Câmara no sentido de serem conhecidos e, no mérito, terem
provimento negado, peça 31;
Considerando que, neste momento, a Sra. Magda Duarte dos Anjos Scherer
apresenta expediente mediante o qual requer a suspensão dos efeitos do Acórdão
7.957/2023-TCU-2ª Câmara até o trânsito em julgado do MS STF 26.156 ou até a
finalização do procedimento de mediação aberto no âmbito da CCAF/AGU, peça 38;
Considerando que o expediente em análise não trata de recurso;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal, peças 41 e 42, e pelo Ministério Público junto ao
TCU, peça 46;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
a) receber o expediente encaminhado pela Sra. Magda Duarte dos Anjos
Scherer, peça 38, como mera petição, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da
Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar os autos à AudPessoal, unidade técnica instrutora do processo,
para fins de apreciação da peça e adoção das medidas que entender pertinentes.
1. Processo TC-008.957/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Magda Duarte dos Anjos Scherer (514.***.***-34).
1.2. Interessados: Magda Duarte dos Anjos Scherer (514.***.***-34); Magda
Duarte dos Anjos Scherer (514.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Catherine Fonseca Coutinho (58616/OAB-DF),
representando Magda Duarte dos Anjos Scherer.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.