ACÓRDÃO Nº 2411/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2411/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de
concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que Conforme expresso no art.
260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos
que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida
ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a
pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser
consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir. No caso
em análise, a rubrica 82607 - RT - RETRIB. POR TITULAÇÃO AP deve continuar sendo paga
ao servidor aposentado em valores correspondentes ao grau de titulação de
DOUTORADO.
1. Processo TC-004.555/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Leda Maria Braga Tomitch (166.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.