ACÓRDÃO Nº 2407/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2407/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.223/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Recorrente: Ana Paula Barbosa Oliveira Morato (042.***.***-02).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Monteiro - PB.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: José Leonardo de Souza Lima Júnior (16682/OAB-PB),
representando Ana Paula Barbosa Oliveira Morato; José Leonardo de Souza Lima Júnior
(16682/OAB-PB), representando Anna Lorena de Farias Leite Nobrega; José Leonardo de
Souza Lima Júnior (16.682/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Monteiro - PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta
fase processual, aprecia-se pedido de reexame interposto contra o Acórdão 738/2024-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso interposto pela Sra. Ana Paula Barbosa Oliveira
Morato para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de reduzir
proporcionalmente a multa a ela aplicada pelo Acórdão recorrido, fixando-a em R$
30.000,00 (trinta mil reais); e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 14/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2407-
14/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.