ACÓRDÃO Nº 2404/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2404/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.745/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ana Lucia Castelo Branco (122.***.***-20) e Famet Comercio
e Representações Ltda. (50.683.234/0001 59).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Fortaleza-CE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcelo Cordeiro de Castro (OAB/CE 19194),
representando Ana Lucia Castelo Branco.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas
especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Convênio de registro Siafi 578178, que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Aquisição de Equipamento e Material Permanente";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
32, I e 33 da Lei 8.443/1992, e art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. excluir da relação processual Jose de Freitas Uchoa, falecido;
9.2. considerar revel a empresa Famet Comercio e Representações Ltda., para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Ana Lucia
Castelo Branco;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Ana Lucia Castelo Branco e da empresa Famet Comercio e Representações Ltda.,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/4/2012 .97.910,66
9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis Ana Lucia Castelo Branco e
Famet Comercio e Representações Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como à
Procuradoria da República no Estado do Ceará, para adoção das providências cabíveis, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno
deste Tribunal.
10. Ata n° 14/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2404-
14/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.