ACÓRDÃO Nº 2401/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2401/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 006.219/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: AGC Construções & Empreendimentos Ltda.
4. Entidade: Município de Ielmo Marinho/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Manuel Neto Gaspar Júnior (OAB/RN 4559); Mário
Gomes Teixeira (OAB/RN 4083); D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos (OAB/RN 3755); e
Jerônimo Dix-Neuf Rosado dos Santos (OAB/RN 8972); Adailson Barbosa Marreiros Júnior
(OAB/RN 8936), Cláudio Henrique Pimentel Azevedo (OAB/RN 7529).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela
empresa AGC Construções & Empreendimentos Ltda. ao Acórdão 846/2025 - 2ª Câmara,
proferido em processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal (Caixa), devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos
transferidos pela União ao Município de Ielmo Marinho/RN, por força do Contrato de
Repasse 779.893/2012, cujo objeto era a pavimentação da rua principal do aludido ente
municipal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos Embargos de Declaração opostos pela empresa AGC Construções & Empreendimentos
Ltda., para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, no sentido de sanar a omissão
verificada no acórdão embargado sobre a análise da aplicação do precedente constante
do Acórdão 21/2024 - 2ª Câmara (v. itens 21 a 35 da Proposta de Deliberação), sem,
entretanto, alterar os termos do Acórdão 846/2025 - 2ª Câmara;
9.2. enviar cópia desta deliberação à empresa embargante; e
9.3. encaminhar os autos à Secretaria das Sessões para sorteio de relator do
recurso constante da peça 156.
10. Ata n° 14/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2401-
14/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).