ACÓRDÃO Nº 2400/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2400/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-001.637/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Cristina Rabello Breder (758.***.***-04) e Regina Santos
Rabello (769.***.***-30).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de instituição de
pensão militar emitido pelo Comando da Aeronáutica em favor das Sras. Regina Santos Rabello
e Cristina Rabello Breder, filhas do instituidor Luiz Fernando Brunner Rabello (peça 3).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar, excepcionalmente, legal a concessão da pensão militar em
favor das Sras. Regina Santos Rabello e Cristina Rabello Breder, com o registro do
correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas
interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão:
9.3.1. adote providências para regularizar a falha financeira apontada (ATS de
32%, em vez de 33%), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-
as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as
respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovantes das referidas ciências, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 14/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2400-
14/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).