ACÓRDÃO Nº 2391/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2391/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.693/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Domingos Francisco Dutra Filho (098.***.***-49); Maria
Paula Azevedo Desterro (005.***.***-01); município de Paço do Lumiar/MA
(06.003.636/0001-73).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Domingos Francisco Dutra Filho, de Maria Paula Azevedo Desterro e do município de Paço
do Lumiar/MA, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do
Termo de compromisso 5724/2013, Proinfância, PAC2, firmado entre o FNDE e o
município de Paço do Lumiar/MA, e que tinha por objeto a construção de Creche Projeto
Tipo 1 no bairro Conjunto Habitar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. Considerar revéis os responsáveis Domingos Francisco Dutra Filho, Maria
Paula Azevedo Desterro e o município de Paço do Lumiar/MA, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. Julgar irregulares as contas do Sr. Domingos Francisco Dutra Filho, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19; e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 1º, inciso I; 209, inciso II; 210, § 2º; e 214, inciso III,
do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento da importância abaixo
especificada, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), devidamente atualizada monetariamente e
acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até o efetivo
pagamento, conforme a legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .14/1/2014 .404.323,78 .Débito
. .27/11/2023 .419.254,83 .Crédito
9.3. Julgar irregulares as contas da Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19, parágrafo único; e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 1º, inciso I; 209, inciso II; e 214, inciso
III, do Regimento Interno do TCU;
9.4. Aplicar ao Sr. Domingos Francisco Dutra Filho a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, devidamente atualizada
monetariamente a partir da data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso não
seja paga no prazo ora fixado, nos termos da legislação em vigor;
9.5. Aplicar à Sra. Maria Paula Azevedo Desterro a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. Fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 12, §§ 1º e 2º, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, para que o
município de Paço do Lumiar/MA, por meio de seu representante legal, efetue e
comprove, perante este Tribunal, nos termos dos arts. 202, §§ 3º e 4º, do Regimento
Interno do TCU, o recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) da importância a seguir indicada, devidamente atualizada monetariamente, a
partir das datas especificadas, até o efetivo pagamento, conforme a legislação vigente,
alertando-o de que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá o
julgamento das contas como regulares com ressalva, com consequente quitação ao passo
que a ausência de liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das
contas, com a imputação do débito, atualizado monetariamente e acrescido de juros de
mora.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/11/2023 .419.254,83
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.7.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado do Maranhão, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 14/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2391-
14/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.