ACÓRDÃO Nº 2388/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2388/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 026.373/2016-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Geraldo Francisco de Morais (061.***.***-00); Porto
Construções Ltda. - EPP (07.087.243/0001-58).
3.3. Recorrente: Porto Construções Ltda. - EPP (07.087.243/0001-58).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia/PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Victor Dantas da Cruz (40.720/OAB-DF),
representando Porto Construções Ltda. - EPP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pela empresa Porto Construções Ltda., contratada no âmbito do Termo de
Compromisso TC/PAC 0226/2008, firmado entre a Prefeitura Municipal de Brejo Grande
do Araguaia/PA e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com o objetivo de implantar
sistema de esgotamento sanitário no referido município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 14/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2388-
14/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.