ACÓRDÃO Nº 2386/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2386/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.293/2021-2.
1.1. Apensos: 009.684/2022-0; 020.436/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Gabinete do Comandante do Exército.
3.2. Responsáveis: Joaquim Maia Brandão Junior (301.***.***-20); Ítalo Fortes
Avena (039.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Wilson de Castro Junior (54.845/OAB-MG),
representando Joaquim Maia Brandão Junior; Wilson de Castro Junior (54.845/OAB-MG),
representando Ítalo Fortes Avena.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em
desfavor dos Senhores Ítalo Fortes Avena e Joaquim Maia Brandão Junior, ex-chefes do
Departamento de Engenharia e Construção do Exército (DEC) nos períodos,
respectivamente, de 25/8/2008 a 30/6/2011 e 30/6/2011 a 31/7/2013, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Cooperação 284/2010-DPP;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 8º e
11 da Resolução/TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.2. dar ciência à Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica Adjunta ao
Comando do Exército que a utilização dos serviços advocatícios de seu corpo técnico para
defender agente público, civil ou militar, em processo administrativo de tomada de contas
especial, quando em apuração de atos supostamente praticados com ilegalidades ou
contrários aos interesses do poder público, tendo em conta o caráter personalíssimo de
sua responsabilização e o fim pretendido de ressarcir os cofres públicos da União,
contraria os dispositivos correlatos previstos na Constituição Federal de 1988, na Lei
Complementar 73/1993, na Lei 13.327/2016 e na Lei 9.028/1995, bem como a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Contas;
9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais
interessados.
10. Ata n° 14/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2386-
14/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.