ACÓRDÃO Nº 2379/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2379/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.277/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Luciano dos Santos (190.***.***-53); Paulo Hagenbeck
(103.***.***-87).
3.2. Recorrente: Luciano dos Santos (190.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Fernandes da Fonseca (6209/OAB-SE) e Marcio
Macedo Conrado (3806/OAB-SE), representando Paulo Hagenbeck; Luiz Gustavo
Esmeraldo Gurgel Maia (5778/OAB-SE), representando Luciano dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em se
aprecia recurso de reconsideração interposto por Luciano dos Santos contra o Acórdão
1.930/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), que julgou irregulares as contas dos
responsáveis, com imputação de débito e aplicação de multa, em razão da inexecução
parcial do Contrato de Repasse 1012450-31/2013, firmado entre o Ministério do Turismo
e o município de Laranjeiras/SE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir o Sr. Luciano
dos Santos da relação processual, e, por consequência, tornar insubsistente,
exclusivamente em relação ao recorrente (Luciano dos Santos), o julgamento pela
irregularidade das contas, a imputação de débito e a aplicação de multa, de que tratam
os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.930/2023-2ª Câmara;
9.2. corrigir, de ofício, a tabela de composição do débito constante do item
9.3 do Acórdão 1.930/2023-2ª Câmara, que passa a figurar nos seguintes termos:
(...)
9.3. (...)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .15/10/2015 .39.900,00 .D
. .6/11/2015 .68.779,38 .D
. .19/11/2015 .32.000,00 .D
. .5/3/2020 .14.103,51 .C
(...)
9.3. informar ao recorrente e demais interessados sobre este acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 14/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2379-
14/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.