ACÓRDÃO Nº 2378/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2378/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.123/2014-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Francisco Marques Silveira (975.***.***-15); Francisco de
Assis Paulo Marques (007.***.***-90); Luiz Alves Barbosa (086.***.***-15); Maria Irene
Paulo Marques (054.***.***-57); Nair Pereira Lopes (724.***.***-87); Xoxoteando
Produções Artísticas Ltda. - ME (07.408.508/0001-72).
3.3. Recorrentes: Francisco de Assis Paulo Marques (007.***.***-90);
Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. - ME (07.408.508/0001-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curral Velho/PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB),
representando Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. - ME; Joanilson Guedes Barbosa
(13.295/OAB-PB), representando Maria Irene Paulo Marques; Joanilson Guedes Barbosa
(13.295/OAB-PB), representando Francisco de Assis Paulo Marques; José Marcilio Batista
(8.535/OAB-PB), representando Luiz Alves Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração foi
interposto por Francisco de Assis Paulo Marques e Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.
- ME contra o Acórdão 8.484/2022 TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a reformar os itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 8.484/2022-TCU-
2ª Câmara, que passam a ter as seguintes redações:
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º,
inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas da
empresa Xoxoteando Produções Artísticas Ltda, dos Srs. Luis Alves Barbosa, ex-Prefeito de
Curral Velho/PB, e Francisco de Assis Paulo Marques, proprietário de fato da citada
empresa, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir
especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .33.000,00 .15/9/2008
9.6. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos
responsáveis arrolados no item 9.5 no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e
cinquenta reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo
recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor;
9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 14/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2378-
14/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.