RESOLUÇÃO-RE Nº 1.738, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 8 de maio de 2025, página 93. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/05/2025
ANEXO
HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA / 01.571.702/0001-98
25351.108503/2009-16 / 1222604
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0494735252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O relatório de inspeção apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local
competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.
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Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.002044/2021-88 .220341575 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
. .2 .14152.002039/2021-75 .220341524 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
. .3 .14152.002046/2021-77 .220341591 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
. .4 .14152.002049/2021-19 .220341621 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
. .5 .14152.002050/2021-35 .220341630 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
. .6 .14152.002052/2021-24 .220341656 .Cefatt Premium Industria De
Maquinas E Dispositivos Ltda
.SP
. .7 .14152.120787/2020-58 .220218501 .Colegio Jr Ltda .SP
. .8 .14152.120797/2020-93 .220218609 .Colegio Jr Ltda .SP
. .9 .14152.120800/2020-79 .220218633 .Colegio Jr Ltda .SP
. .10 .14152.120802/2020-68 .220218650 .Colegio Jr Ltda .SP
. .11 .14152.120803/2020-11 .220218668 .Colegio Jr Ltda .SP
. .12 .14152.120804/2020-57 .220218676 .Colegio Jr Ltda .SP
. .13 .14152.039760/2020-30 .219426031 .Fundacao Sao Paulo Apostolo .SP
. .14 .14152.039761/2020-84 .219426040 .Fundacao Sao Paulo Apostolo .SP
. .15 .14152.039762/2020-29 .219426058 .Fundacao Sao Paulo Apostolo .SP
. .16 .14152.039763/2020-73 .219426066 .Fundacao Sao Paulo Apostolo .SP
. .17 .14152.039764/2020-18 .219426074 .Fundacao Sao Paulo Apostolo .SP
. .18 .46219.012058/2019-60 .217932631 .Grao & Pao Comercio De
Alimentos Ltda
.SP
. .19 .46219.005736/2019-38 .217169490 .Jamef Transportes Eireli .SP
. .20 .46219.005737/2019-82 .217169511 .Jamef Transportes Eireli .SP
. .21 .46219.005738/2019-27 .217169503 .Jamef Transportes Eireli .SP
. .22 .46219.005739/2019-71 .217169546 .Jamef Transportes Eireli .SP
. .23 .46219.012980/2019-57 .218008911 .Juarez Comercio Promocoes E
Eventos Ltda
.SP
. .24 .14152.007589/2020-08 .219105901 .Jv Locadora De Veiculos Ltda .SP
. .25 .14152.007636/2020-13 .219106371 .Jv Locadora De Veiculos Ltda .SP
. .26 .14152.013379/2020-41 .219163448 .Pelzer Da Bahia Ltda .SP
. .27 .14152.013382/2020-64 .219163472 .Pelzer Da Bahia Ltda .SP
. .28 .14152.063240/2020-48 .219649189 .Piter Pan Industria E Comercio
Ltda
.SP
. .29 .14152.063276/2020-21 .219649545 .Piter Pan Industria E Comercio
Ltda
.SP
. .30 .14152.063278/2020-11 .219649561 .Piter Pan Industria E Comercio
Ltda
.SP
. .31 .14152.063280/2020-90 .219649588 .Piter Pan Industria E Comercio
Ltda
.SP
. .32 .14152.063281/2020-34 .219649596 .Piter Pan Industria E Comercio
Ltda
.SP
. .33 .14152.063282/2020-89 .219649600 .Piter Pan Industria E Comercio
Ltda
.SP
. .34 .14152.063283/2020-23 .219649618 .Piter Pan Industria E Comercio
Ltda
.SP
. .35 .14152.002288/2020-80 .219052930 .Rodrigao Representacao
Comercial Ltda
.SP
. .36 .14152.002291/2020-01 .219052964 .Rodrigao Representacao
Comercial Ltda
.SP
. .37 .14152.002292/2020-48 .219052972 .Rodrigao Representacao
Comercial Ltda
.SP
. .38 .14152.002293/2020-92 .219052981 .Rodrigao Representacao
Comercial Ltda
.SP
. .39 .14152.002294/2020-37 .219052999 .Rodrigao Representacao
Comercial Ltda
.SP
. .40 .14152.043470/2020-91 .219462917 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .41 .14152.043478/2020-57 .219462992 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .42 .14152.043495/2020-94 .219463166 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .43 .14152.043496/2020-39 .219463174 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .44 .14152.043497/2020-83 .219463182 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .45 .14152.043500/2020-69 .219463212 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .46 .14152.043502/2020-58 .219463239 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .47 .14152.043506/2020-36 .219463271 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .48 .14152.043510/2020-02 .219463310 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .49 .14152.043512/2020-93 .219463336 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .50 .14152.043528/2020-04 .219463492 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .51 .14152.043537/2020-97 .219463581 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .52 .14152.043540/2020-19 .219463611 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .53 .14152.043549/2020-11 .219463701 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .54 .14152.043555/2020-79 .219463760 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .55 .14152.043565/2020-12 .219463867 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .56 .14152.043566/2020-59 .219463875 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .57 .14152.043569/2020-92 .219463905 .Sociedade De Educacao E
Cultura De Sao Jose Do Rio
Preto Ltda.
.SP
. .58 .14152.016095/2020-14 .219190267 .Valetur Transportes Locacao E
Turismo Ltda
.SP
. .59 .14152.016120/2020-51 .219190518 .Valetur Transportes Locacao E
Turismo Ltda
.SP
. .60 .14152.016139/2020-06 .219190704 .Valetur Transportes Locacao E
Turismo Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DEBITO
.Empresa .UF
. .1 .14185.020468/2020-66 .201850974 .Colegio JR Eireli .SP
. .2 .14185.006368/2020-27 .201708167 .Fundação São Paulo Apostolo .SP
. .3 .46219.005740/2019-04 .201387875 .Jamef Transportes Eireli .SP
. .4 .14185.010765/2020-01 .201751836 .Piter Pan Industria e Comércio
Ltda.
.SP
. .5 .14185.000342/2020-75 .201643821 .Rodrigão Representação
Comercial Eireli
.SP
. .6 .14185.007141/2020-07 .201716127 -
TRet nº
202743349
.Sociedade de Educação e
Cultura de São Jose do Rio
Preto Ltda
.SP
. .7 .14185.007150/2020-90 .201716216 .Sociedade de Educação e
Cultura de São Jose do Rio
Preto Ltda
.SP
. .8 .14185.007151/2020-34 .201716224 .Sociedade de Educação e
Cultura de São Jose do Rio
Preto Ltda
.SP
. .9 .14185.007154/2020-78 .201716259 .Sociedade de Educação e
Cultura de São Jose do Rio
Preto Ltda
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.012026/2018-42 .215898613 .Posto Portoseco de
Combustiveis Limitada
.BA
. .2 .14152.027575/2021-83 .220593213 .Associacao Beneficiente
Medica De Pajucara
.CE
. .3 .46221.001595/2019-35 .216867797 .Auto Posto Presidente Ltda .SE
. .4 .14152.064561/2021-41 .220949301 .Elisabete Estofados Ltda .SE
. .5 .46253.000765/2019-97 .217237258 .Cervejarias Kaiser Brasil S.A. .SP
. .6 .14152.064238/2020-96 .219659044 .Daniela Lupo Stella .SP
. .7 .46263.000495/2019-03 .216668204 .Native Industria E Comercio
De Roupas Ltda
.SP
. .8 .46263.000496/2019-40 .216668212 .Native Industria E Comercio
De Roupas Ltda
.SP
. .9 .46263.000497/2019-94 .216668221 .Native Industria E Comercio
De Roupas Ltda
.SP
. .10 .46263.000498/2019-39 .216668247 .Native Industria E Comercio
De Roupas Ltda
.SP
. .11 .14152.100207/2020-14 .220012709 .Sr Mendes Impressos De
Seguranca Ltda
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46472.000560/2018-46 .213992507 .Teleperformance Crm S.A. .SP
. .2 .46472.000558/2018-77 .213992434 .Teleperformance Crm S.A. .SP
. .3 .46472.000549/2018-86 .213991624 .Teleperformance Crm S.A. .SP
. .4 .46472.000553/2018-44 .213991772 .Teleperformance Crm S.A. .SP
. .5 .46472.000554/2018-99 .213992116 .Teleperformance Crm S.A. .SP
. .6 .46472.000555/2018-33 .213992221 .Teleperformance Crm S.A. .SP
. .7 .46472.000556/2018-88 .213992329 .Teleperformance Crm S.A. .SP
. .8 .46472.000557/2018-22 .213992388 .Teleperformance Crm S.A. .SP
. .9 .46472.000559/2018-11 .213992442 .Teleperformance Crm S.A. .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO