ANEXO M J A BRILHANTE LTDA / 52.631.971/0001-33 25351.065054/2025-28 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0567337251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 5.08651-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. -------------------------------------- DAMIAO NERE DELMONDES / 24.140.006/0001-22 25351.058183/2025-60 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0519954254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- ORTOPEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 09.113.926/0001-68 25351.061493/2025-61 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0543617254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014. -------------------------------------- DFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A / 33.112.665/0005-70 25351.061711/2025-68 / 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0544900251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- HF SUZARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, PAPELARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA / 37.653.118/0001-29 25351.059121/2025-75 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0526371251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- FARMACIA ITOUPAVAZINHA LTDA ME / 10.492.633/0001-18 25351.064502/2025-76 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0564412252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 0.86231-5, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. Ademais, a empresa não apresentou a declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- LM FARMA LTDA ME / 11.009.089/0001-73 25351.065087/2025-78 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0567540251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.25321-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. -------------------------------------- S.I.N. IMPLANT SYSTEM LTDA / 04.298.106/0035-13 25351.056545/2025-88 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0507681258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- FH SUZARTE COMERCIO ALIMENTICIOS, PAPELARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA / 49.545.884/0001-59 25351.059248/2025-94 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0527029254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.727, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/05/2025