RESOLUÇÃO COFEN Nº 777, DE 5 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 777, DE 5 DE MAIO DE 2025
Altera as Normas Administrativas para os serviços
relativos à inscrição, registro e cadastro de
profissionais de enfermagem, aprovadas pela
Resolução Cofen nº 769, de 26 de novembro de 2024.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, Resolução Cofen nº 726, de
15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a competência do Cofen descrita no art. 8º, inciso IX e art. 15,
inciso XII, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 576ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no dia 23 de abril de 2025, e tudo o mais que consta no PAD nº
00196.002487/2024-09; resolve:
Art. 1º Alterar o § 4º do art. 62 das Normas Administrativas para os serviços
relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais de enfermagem, aprovadas pela
Resolução Cofen nº 769, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
nº 230, de 29 de novembro de 2024, seção 1, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§4º O profissional que requerer a renovação da carteira profissional estará
isento do pagamento da taxa de expedição da carteira."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário