RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução CD/FNDE nº 22, de 24 de outubro
de 2023, que dispõe sobre os critérios e as formas de
transferência, execução e prestação de contas dos
recursos financeiros destinados, nos moldes
operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro
Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas de ensino
fundamental anos iniciais, participantes do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído
pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso
I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do
Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, bem como o Decreto nº
11.556, de 12 de junho de 2023, resolve, ad referendum:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 22, de 24 de outubro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º ........................................................................................................
I - ..................................................................................................................
II - tenham matrículas de crianças na pré-escola de instituições públicas que
ofertam a educação infantil, apuradas pelo Censo Escolar do Inep do ano anterior ao do
repasse; e
III - sejam representadas por Unidades Executoras Próprias - UEx.
...................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA