RESOLUÇÃO Nº 736, DE 5 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 736, DE 5 DE MAIO DE 2025
Regulamenta o fluxo administrativo para o registro
recíproco de Biólogos(as) entre Brasil e Portugal,
nos moldes do Termo de Reciprocidade firmado
entre o Conselho Federal de Biologia - CFBio e a
Ordem dos Biólogos de Portugal - OBP.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro
de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada pelo
Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;
Considerando o Termo de Reciprocidade firmado entre o CFBio e a OBP e
o interesse em fomentar a cooperação internacional e o intercâmbio profissional entre
Brasil e Portugal;
Considerando o aprovado na 508ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal
de Biologia, realizada no dia 24 de abril de 2025;
Considerando o aprovado na 29ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada no dia 5 de maio de 2025; resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o fluxo administrativo para o registro recíproco de
Biólogos(as) entre Brasil e Portugal, nos moldes do Termo de Reciprocidade firmado
entre o Conselho Federal de Biologia - CFBio e a Ordem dos Biólogos de Portugal -
OBP.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DO(A) BIÓLOGO(A) PORTUGUÊS(A) NO BRASIL
Art. 2º O(A) Biólogo(a) português(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos
Biólogos de Portugal - OBP poderá requerer registro no Conselho Federal de Biologia
- CFBio, respeitadas as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 3º O(A) profissional português(a) deverá encaminhar ao CFBio, por meio
digital, o requerimento de registro (Modelo I) acompanhado dos seguintes
documentos:
I - Certidão de Reciprocidade CFBio/OBP, emitida pela OBP e reconhecida
pela Apostila de Haia, com validação eletrônica (Modelo II);
II - cópia do comprovante de endereço no Brasil;
III - cópia autenticada com validação eletrônica do documento de
identificação (Passaporte, CPF/NIF ou Carteira de Registro Nacional Migratório);
IV - cópia autenticada, com validação eletrônica, do Documento de
Identificação Profissional expedido pela OBP;
V - cópia autenticada, com validação eletrônica, do Diploma/Certificado de
licenciado em Biologia ou Biologia e Geologia.
§ 1º A documentação deverá ser enviada em formato digital para o
endereço eletrônico oficial do CFBio.
§ 2º Todos os documentos estrangeiros devem estar devidamente
apostilados, conforme a Convenção de Haia, e, quando necessário, traduzidos por
tradutor juramentado.
Art. 4º O CFBio criará processo administrativo para cada requerimento
recebido e o encaminhará à Comissão Especial de Reciprocidade, que terá o prazo de
10 (dez) dias para:
I - analisar a documentação apresentada, especialmente a Certidão de
Reciprocidade;
II - verificar a adequação do perfil profissional à legislação brasileira;
III - adequar, se necessário, a área de atuação do(a) requerente, em
conformidade com as normas do Sistema CFBio/CRBios.
Art. 5º Concluída a análise, o parecer será submetido à Diretoria do CFBio
e, posteriormente, ao Plenário para deliberação final.
Art. 6º Aprovado o registro pelo Plenário do CFBio, o processo será
encaminhado ao CRBio da jurisdição correspondente ao domicílio do requerente para
a efetivação do registro, o qual deverá:
I - recolher a anuidade, proporcionalmente, se for o caso, foto, assinatura
e tipagem sanguínea para efetivação do registro, após devida homologação pelo
Plenário do CRBio;
II - emitir o Documento de Identificação Profissional;
III - comunicar o(a) requerente sobre a conclusão do processo por meio
eletrônico;
IV - informar oficialmente o CFBio sobre a efetivação do registro, em até 10
(dez) dias, contados da homologação do Plenário do CRBio.
Art. 7º O CFBio notificará a OBP, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
comunicação do CRBio, sobre o registro do(a) profissional português(a) no Brasil.
Art. 8º O(A) Biólogo(a) português(a) registrado(a) em território brasileiro
deverá:
I - efetuar o pagamento da anuidade junto ao Conselho Regional de Biologia
- CRBio de sua jurisdição, enquanto mantiver o registro ativo no Brasil;
II - manter o registro regular e ativo junto à Ordem dos Biólogos de
Portugal - OBP, condição indispensável para a validade do registro no Brasil.
§ 1º O(A) Biólogo(a) português(a) poderá atuar no Brasil observando as
áreas de atuação especificadas na Certidão de Reciprocidade e no parecer técnico
emitido pela Comissão Especial de Reciprocidade, que deverá referendar as áreas
compatíveis com a legislação brasileira e normativas internas do CFBio.
§ 2º A perda ou suspensão do registro junto à OBP acarretará a suspensão
automática do registro no Brasil e impedirá o(a) profissional de atuar até a
regularização perante a autoridade portuguesa.
§ 3º O CRBio deverá notificar o CFBio caso identifique a inatividade ou o
não pagamento da anuidade pelo(a) profissional português(a).
§ 4º Em caso de baixa do registro no Brasil, o CFBio deverá comunicar
formalmente a OBP, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º O Documento de Identidade Profissional do(a) Biólogo(a) português(a)
registrado(a) no Brasil deverá indicar expressamente o termo "Biólogo(a)-T.R." como
categoria de registro e observará as demais disposições fixadas pela Resolução CFBio
nº 722/2024, ou por aquela que venha a substitui-la.
Art. 9º Nos termos do §5º do artigo anterior, fica instituída a emissão de
Documento Temporário de Identidade Profissional para os(as) Biólogos(as) Portugueses
registrados nos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios, até a plena vigência da
Resolução CFBio nº 722/2024.
§ 1º O Documento Temporário de Identidade Profissional será expedido em
meio físico, confeccionado em Papel Moeda (Modelo III), e possuirá as seguintes
características:
I - formato aberto: 85mm largura x 120mm altura;
II - formato fechado: 85mm largura x 60mm altura;
III - papel de segurança com marca d'água do fabricante e fibras coloridas
94g/m2;
IV - impressão invisível reagente à luz ultravioleta azul;
V - impressão calcográfica cilíndrica (talho doce) e imagem latente da
expressão "Conselho Federal de Biologia";
VI - fundo numismático duplex, brasão e tarja especial com filigranas em
negativo e positivo;
VII - texto microscópico em negativo e positivo com falha técnica e
numeração tipográfica cor preta, com 6 dígitos, no verso da cédula.
§ 2º São informações obrigatórias do Documento a que se refere o caput
do art. 9º:
I - Brasão da República;
II - a identificação do Conselho Regional de Biologia expedidor da
carteira;
III - Nome completo do(a) profissional;
IV - Número de registro no CRBio competente;
V - Categoria profissional;
VI - Nacionalidade, naturalidade e data de nascimento;
VII - Número do Passaporte ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM);
VIII - Data de expedição e validade até 31 de março de 2027;
IX - Assinatura do(a) Presidente do CRBio emissor;
X - Declaração de validade em todo o território nacional;
XI - Tipo sanguíneo/Fator Rh;
XII - Assinatura do(a) profissional;
XIII - Filiação.
§ 3º A perda do registro na OBP acarretará a suspensão automática do
Documento Temporário de Identidade Profissional emitido pelo CRBio.
§ 4º A identidade profissional terá fé pública em todo o território nacional,
nos termos da Lei nº 6.206/1975.
Art. 10. Os Conselhos Regionais de Biologia - CRBios serão responsáveis pela
emissão e distribuição do Documento Temporário de Identidade Profissional aos(às)
profissionais, adotando medidas administrativas para garantir sua autenticidade e
segurança.
Parágrafo único. A confecção e a distribuição aos CRBios do modelo em
Papel Moeda do documento indicado no caput deste artigo serão providenciadas pelo
Conselho Federal de Biologia - CFBio.
Art. 11. Após o exaurimento do prazo indicado no art. 9º, § 2º, inciso VI,
o(a) profissional é obrigado(a) a solicitar ao CRBio competente a substituição do
documento temporário pelo novo modelo de Carteira de Identidade Profissional,
conforme regulamentação vigente.
Art. 12. A numeração de registro do(a) Biólogo(a) Português(a) seguirá a
mesma numeração sequencial destinada aos Biólogos Brasileiros.
Art. 13. A tramitação do processo no âmbito da Ordem dos Biólogos de
Portugal para concessão da Certidão de Reciprocidade ao(à) Biólogo(a) português(a)
não é regulamentada por esta Resolução.
Parágrafo único. Sempre que for concedida Certidão de Reciprocidade em
favor de Biólogo(a) português(a), a OBP comunicará oficialmente ao CFBio, conforme
acordo estabelecido entre as partes.
Art. 14. Em caso de atuação irregular por parte do(a) Biólogo(a)
português(a), o CRBio responsável deverá instaurar e instruir processo ético-disciplinar,
com julgamento e aplicação das penalidades éticas previstas, quando cabíveis.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, em caso de aplicação de penalidade, o
CRBio deverá reportar o caso ao CFBio, o qual, por sua vez, notificará a OBP.
§ 2º A aplicação das penalidades de suspensão ou cancelamento de registro,
ou penalidade equivalente, suspenderá automaticamente o direito de o(a) Biólogo(a)
português(a) atuar no Brasil.
§ 3º A instauração, instrução e julgamento de processo ético-disciplinar
citado no caput não impede a representação do caso às demais autoridades brasileiras,
se pertinente.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DO(A) BIÓLOGO(A) BRASILEIRO(A) EM PORTUGAL
Art. 15. O(A) Biólogo(a) brasileiro(a) regularmente inscrito(a) interessado(a)
em atuar em Portugal deve se dirigir ao CRBio, munido(a) de certidões de regularidade
administrativa, financeira e ética, e formalizar o pedido para atuação profissional em
Portugal.
Art. 16. Protocolado o pedido de autorização a que se refere o artigo
anterior, o CRBio criará processo devidamente instruído com a documentação
pertinente ao(à) Biólogo(a) e encaminhará a demanda à Comissão de Orientação e
Fiscalização do Exercício Profissional - COFEP.
§ 1º Deverão integrar o processo, no mínimo, a Certidão de Acervo Técnico
- CAT, o histórico escolar e diploma de sua graduação e, quando houver, os históricos
e diplomas/certificados de títulos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) e/ou
formações complementares.
§ 2º A COFEP, no prazo de 10 (dez) dias, analisará a capacidade técnico-
profissional do(a) requerente e emitirá parecer delimitando suas atividades e áreas de
atuação, conforme Modelo IV.
§ 3º A Diretoria do CRBio, após conhecimento do processo, enviará a
matéria para apreciação final pelo Plenário do Regional e posterior encaminhamento
ao CFBio, em caso de aprovação.
Art. 17. No âmbito do Conselho Federal de Biologia, o processo será
encaminhado à Comissão Especial do Termo de Reciprocidade, que terá o prazo de 10
(dez) dias para analisar e ratificar o parecer expedido pela COFEP do CRBio de
origem.
§ 1º Havendo necessidade de ajuste, a Comissão a que se refere o caput
deverá emitir novo parecer, nos mesmos moldes estabelecidos pelo Modelo IV.
§ 2º A Diretoria do CFBio, após conhecimento do processo, sujeitará a
matéria à apreciação final pelo Plenário do Conselho Federal para aprovação e
autorização da atuação do(a) profissional no âmbito do Termo de Reciprocidade.
Art. 18. A Certidão de Reciprocidade emitida pelo CFBio, assinada pela(o)
Presidente, possuirá validade, para apresentação na OBP, até 31 de março do exercício
financeiro subsequente e será encaminhada fisicamente ao(à) Biólogo(a) requerente.
§ 1º Em caso de vencimento da Certidão de Reciprocidade, antes de sua
apresentação à OBP, o(a) interessado(a) deverá iniciar novo processo junto a seu CRBio
de origem.
§ 2º Sempre que for concedida Certidão de Reciprocidade em favor de
Biólogo(a) brasileiro(a), o CFBio comunicará oficialmente a OBP.
Art. 19. O(A) profissional brasileiro(a) deverá encaminhar à OBP, por meio
digital, o requerimento de registro utilizando o formulário padrão acordado com o
CFBio (Modelo I), acompanhado dos seguintes documentos:
I - Certidão de Reciprocidade OBP/CFBio, emitida pelo CFBio e reconhecida
pela Apostila de Haia, com validação eletrônica;
II - cópia do comprovante de residência em Portugal;
III - cópia autenticada, com validação eletrônica, do documento de
identificação (Passaporte, CPF/NIF ou equivalente);
IV - cópia autenticada, com validação eletrônica, do Documento de
Identidade Profissional emitido pelo CRBio correspondente;
V - cópia autenticada, com validação eletrônica, do Diploma/Certificado de
Graduação em Biologia ou áreas correlatas.
§ 1º Os documentos brasileiros deverão ser apostilados conforme a
Convenção de Haia e, quando necessário, traduzidos por tradutor juramentado.
§ 2º A solicitação deverá ser enviada eletronicamente ao endereço oficial da OBP.
Art. 20. A OBP criará processo administrativo para cada requerimento recebido e o
encaminhará à Comissão de Reciprocidade da OBP, que terá o prazo de 10 (dez) dias para:
I - analisar a documentação apresentada, especialmente a Certidão de
Reciprocidade;
II - ajustar, se necessário, as atividades e áreas de atuação do requerente,
conforme as normas da OBP;
III - emitir parecer técnico sobre a concessão do registro.
Art. 21. Concluída a análise, o parecer será submetido à Diretoria da OBP
para deliberação final.
Art. 22. Aprovado o registro, a OBP emitirá o Documento de Identidade
Profissional e comunicará oficialmente ao CFBio sobre a efetivação do registro do(a)
Biólogo(a) brasileiro(a).
Art. 23. O CFBio notificará o CRBio de origem do(a) profissional brasileiro(a)
sempre que houver efetivação ou baixa de registro em Portugal.
Art. 24. O(A) Biólogo(a) brasileiro(a) regularmente registrado(a) na OBP
estará isento(a) do pagamento da anuidade junto ao CRBio durante o período em que
mantiver o registro ativo em Portugal.
§ 1º O(A) Biólogo(a) brasileiro(a) deverá comunicar oficialmente ao seu
CRBio de origem, após regularmente registrado(a) na OBP, para fins de aplicação da
isenção prevista neste artigo.
§ 2º A isenção a que se refere o caput deste artigo será aplicada a partir
do exercício financeiro seguinte ao registro na OBP e implicará a manutenção do
registro profissional ativo junto ao CRBio de origem.
Art. 25. A confirmação da baixa do registro junto à OBP, informada
oficialmente ao CFBio, implicará a reativação automática da obrigação de pagamento
da anuidade junto ao CRBio.
§ 1º Caso o(a) profissional opte por solicitar o cancelamento do registro no
CRBio, deverá apresentar requerimento formal, sujeito(a) à aprovação pelo respectivo
Conselho Regional.
§ 2º Na hipótese de reativação da anuidade, o valor devido será calculado
proporcionalmente, considerando os meses restantes para o encerramento do exercício
financeiro em vigor.
Art. 26. O(A) Biólogo(a) tem o dever de comunicar ao CRBio a baixa do
registro junto à instituição portuguesa, independentemente da comunicação oficial
entre os Conselhos, sob pena de responsabilização administrativa.
Art. 27. Em caso de atuação irregular por parte do(a) Biólogo(a)
brasileiro(a), a OBP deverá instaurar e instruir processo ético-disciplinar, com
julgamento e aplicação das penalidades éticas previstas, quando cabíveis.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, em caso de aplicação de penalidade, a
OBP deverá reportar o caso ao CFBio, o qual, por sua vez, notificará o CRBio de origem
do(a) profissional.
§ 2º A aplicação das penalidades de suspensão ou cancelamento de registro,
ou penalidade equivalente, suspenderá automaticamente o direito de o(a) Biólogo(a)
brasileiro(a) atuar em Portugal.
§ 3º A instauração, instrução e julgamento de processo ético-disciplinar
citado no caput não impede a representação do caso às demais autoridades
portuguesas, se pertinente.
Art. 28. O(A) Biólogo(a) brasileiro(a) que estiver atuando em Portugal com
amparo no Termo de Reciprocidade e deixar de cumprir quaisquer normas do CFBio ou
da OBP, incluindo extrapolar as áreas de atuação autorizadas, estará sujeito(a) às
seguintes penalidades:
I - multa administrativa de até 10 (dez) vezes o valor da anuidade vigente,
aplicada pelo CRBio competente, a quem competirá o montante;
II - suspensão ou cancelamento do registro junto ao CRBio de origem;
III - outras penalidades previstas em lei ou nas normas éticas e disciplinares
aplicáveis.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O registro no CFBio ou na OBP não garante direito de entrada,
permanência ou livre trânsito entre Brasil e Portugal, tampouco assegura prerrogativas
migratórias em países do Mercosul ou da União Europeia.
Parágrafo único. O registro se limita a atestar que o(a) profissional está
legalmente habilitado(a) para o exercício da profissão no respectivo país de registro.
Art. 30. Caso o(a) Biólogo(a) opte por atuar simultaneamente no Brasil e em
Portugal, deverá observar o pagamento integral da anuidade em ambos os países e
cumprir as normativas aplicáveis a cada jurisdição.
Art. 31. O(A) profissional registrado(a) estará sujeito(a) às normas éticas e
disciplinares da jurisdição onde exercer suas atividades, conforme regulamentos do
Sistema CFBio/CRBios e da OBP.
Art. 32. A omissão ou falsificação de informações poderá ensejar o
indeferimento do pedido ou o cancelamento do registro, sem prejuízo de eventuais
sanções civis e criminais cabíveis.
Art. 33. As informações pessoais coletadas no âmbito desta Resolução serão
tratadas em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD), inclusive no que se refere à transferência internacional de dados,
resguardando-se os direitos dos(as) profissionais.
Art. 34. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho