RESOLUÇÃO Nº 120, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

CONFLITO DE INTERESSES
Caracteriza-se como conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho
pessoal que possa prejudicar as atividades, interesses e a imagem do CREFITO-8, os
profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, bem como exercer qualquer outra
função que conflite com seu horário de trabalho.
O Agente Público vinculado ao CREFITO-8 deve observar as disposições
referentes à legislação que trata do conflito de interesses, nos termos da Lei 12.813/2013
e demais normativos correlatos. Na hipótese de exercício de quaisquer atividades que
submetam o agente ao potencial conflito de interesses, deve ser efetuada a devida
consulta ou pedido de autorização nos termos das normas em vigor.
PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E APURAÇÃO DE CONDUTAS ANTIÉTICAS
Prevenção das condutas antiéticas passa pelo conhecimento geral e pela
aplicação deste código. A divulgação do Código de Ética e Conduta Profissional e a
realização de treinamentos periódicos deve fazer parte do programa de integridade e da
cultura organizacional do CREFITO-8.
Sendo conduta esperada aos agentes públicos do CREIFTO-8 a difusão dos
preceitos deste Código. A orientação quanto a necessidade de adequação e modificação de
posturas cabe ao supervisor e/o coordenador dos departamentos.
O canal a ser utilizado para a denúncias de condutas antiéticas é a Ouvidoria,
disponível através do canal Fala.BR https://falabr.cgu.gov.br/web/home . A apuração das
condutas antiéticas se dá pelos mecanismos previstos nos processos de apuração
preliminar e processos de sindicância no âmbito do CREFITO-8.
Cabe ao CREFITO-8 a definição de meios para assegurar o sigilo necessário à
elucidação dos fatos, assim como evitar que haja qualquer tipo de retaliação ao
denunciante.
PENALIDADES DISCIPLINARES
As penalidades disciplinares aplicáveis aos empregados que desrespeitam o
presente Código de Ética e Conduta Profissional estão descritas na Consolidação das Leis
do Trabalho, a saber:
Advertência Verbal: A advertência é a primeira medida disciplinar aplicada ao
trabalhador, geralmente em casos de faltas leves, como atrasos, desrespeito a normas ou
desempenho insatisfatório. A Advertência usualmente é acompanhada de orientação
quanto a conduta esperada pelo agente público.
Advertência Escrita: Mantém a característica de advertir e orientar o agente
público quanto a sua atitude e o respeito aos princípios e condutas exigidas para o
desempenho da função. A advertência escrita é elaborada em duas vias, sendo uma delas
assinada pelo empregado e arquivada pelo setor de Recursos Humanos do CREFITO-8. Esse
registro serve como documento para um eventual histórico de faltas reincidentes.
Caso se recuse a assinar, tal informação deve ser registrada no termo de
advertência, assim como colhida a assinatura de testemunhas que possam atestar que o
empregado foi informado sobre a advertência.
Suspensão Disciplinar: penalidade direcionada para casos de infrações
cometidas pelo empregado que exigem uma medida corretiva mais severa do que a
advertência, mas que ainda não justificam a demissão por justa causa, ou quando há o
cometimento de faltas reincidentes.
A suspensão é aplicada em casos de infrações de média gravidade, tais
como:
a. Reincidência em comportamento inadequado após advertência prévia;
b. Desobediência a normas internas e ordens diretas do superior;
c. Atrasos constantes, faltas injustificadas, ou mau comportamento;
d. Falhas no cumprimento das tarefas, causando prejuízo ou transtorno ao
CREFITO-8.
A suspensão é aplicada pelo empregador como forma de disciplinar o
trabalhador por comportamento inadequado ou violação das normas da empresa, visando
a correção da conduta.
A suspensão disciplinar pode ter duração máxima de 30 dias consecutivos.
Durante o período de suspensão, o empregado não tem direito ao salário nem a benefícios
proporcionais, como o vale-transporte e o vale-refeição. Esses dias não são contados para
o cálculo do descanso semanal remunerado, férias ou décimo terceiro salário. A suspensão,
contudo, não implica em quebra de vínculo empregatício.
A suspensão deve ter motivação justa e estar devidamente documentada. A
suspensão disciplinar deve ser formalizada por escrito, incluindo o motivo, a duração da
suspensão e as instruções para o empregado retornar ao trabalho. O termo de suspensão
é elaborado em duas vias, sendo uma delas assinada pelo empregado e arquivada pelo
setor de Recursos Humanos do CREFITO-8. Caso se recuse a assinar, tal informação deve
ser registrada no termo de suspensão, assim como colhida a assinatura de testemunhas
que possam atestar que o empregado foi informado sobre a suspensão.
Demissão por Justa Causa: A demissão por justa causa é a penalidade mais
severa prevista na CLT, aplicada quando o empregado comete uma falta grave que
inviabiliza a continuidade do vínculo de confiança entre ele e o CREFITO-8, cujos motivos
podem ser, dentre outros:
a. Desídia (negligência no desempenho das funções)
b. Indisciplina ou insubordinação
c. Ato de improbidade (ex.: roubo ou fraude)
d. Ofensas físicas ou morais
e. Prática de jogos de azar no local de trabalho
A aplicação das penalidades disciplinares aos empregados que desrespeitam o
presente Código de Ética e Conduta Profissional respeitarão o princípio da
proporcionalidade e serão adotadas de forma gradativa, orientadas pelos princípios da
ampla defesa e do devido processo legal. As penalidades devem ter caráter educativo e
disciplinar, cujo objetivo é prevenir a repetição da conduta inadequada, corrigindo o
comportamento do empregado.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Código de Ética e Conduta Profissional deverá ser utilizado de forma
a complementar o arcabouço legal e normativo em vigor, proporcionando orientação e
sedimentando padrões e práticas éticas, ora estabelecidas.
Todos os agentes públicos relacionados ao CREFITO-8 deverão ter
conhecimento deste Código de Ética e Conduta Profissional, entregando o Termo de
Ciência e Comprometimento, assinado, ao departamento administrativo e de Recursos
Humanos.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-11, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Estabelece diretrizes para médicos e diretores técnicos
de estabelecimentos de saúde sobre como proceder
diante de condutas abusivas ou inadequadas
perpetradas por pessoas estranhas ao serviço de
saúde
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RS, no uso das atribuições conferidas pela
Lei nº 3.268. de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho
de 1958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004,
e pelos Decretos nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e 10.911, de 22 de dezembro de 2021 e
CONSIDERANDOoartigo5º,caputeincisoXIII,daConstituiçãoFederal,quegarante
o livre exercício profissional, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei;
CONSIDERANDO os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, que estabelecem a
saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas, e determinam a relevância pública das ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDOosartigos170,parágrafoúnico,e174daConstituiçãoFederal,que
asseguram o livre exercício de qualquer atividade econômica e definem o papel do Estado
como agente normativo e regulador da atividade econômica;
CONSIDERANDO o artigo 2º da Lei nº 3.268/57, que estabelece o Conselho Federal
e os Conselhos Regionais de Medicina como órgãos supervisores da ética profissional,
julgadores e disciplinadores da classe médica;
CONSIDERANDO o artigo 15, alínea "c", da Lei nº 3.268/57, que atribui aos
Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização do exercício da profissão médica;
CONSIDERANDO o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), cujo
Capítulo I estabelece que o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano e que
o médico deve guardar sigilo sobre as informações de que tenha conhecimento no
desempenho de suas funções;
CONSIDERANDO o artigo 73 do Código de Ética Médica, que veda ao médico revelar
fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo
justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente;
CONSIDERANDO o Capítulo II do Código de Médica que assegura ao médico o
direito de apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que
trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao
paciente ou a terceiros, bem como recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou
privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde
ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais, devendo comunicar, com justificativa
e maior brevidade, ao diretor técnico, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à
Comissão de Ética da instituição, quando houver (Capítulo II do Código de Ética Médica - Res.
CFM nº 2.217/2018).
CONSIDERANDO os artigos 17 e 18 do Código de Ética Médica, que vedam ao
médico deixar de cumprir as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina
ou desrespeitá-las;
CONSIDERANDO os artigos 19 e 20 do Código de Ética Médica, que vedam ao
médico, quando em cargo de direção, deixar de assegurar os direitos dos médicos e permitir
interferências indevidas na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou
tratamento
CONSIDERANDO o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.147/2016, que define o diretor
técnico como responsável pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento
assistencial perante os Conselhos Regionais de Medicina e demais autoridades;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer orientações aos médicos e aos
responsáveis técnicos sobre como proceder em situações de condutas abusivas e/ou
inadequadas, perpetradas por pessoas estranhas ao estabelecimento de saúde, visando
prevenir prejuízos ao exercício técnico e ético da medicina;
CONSIDERANDO a aprovação em Sessão Plenária Ordinária realizada em 24 de abril
de 2025, resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - Condutas abusivas: ações que extrapolam os limites do razoável, podendo causar
constrangimento, intimidação ou prejuízo ao exercício profissional da medicina e ao
atendimento dos pacientes;
II - Condutas inadequadas: comportamentos que, embora não necessariamente
abusivos, são impróprios ao ambiente de saúde e podem perturbar o bom andamento dos
serviços médicos;
III - Pessoas estranhas ao serviço de saúde: indivíduos que não fazem parte do
corpo clínico, equipe de saúde ou quadro administrativo da instituição, incluindo, mas não se
limitando a, acompanhantes, visitantes e terceiros não autorizados.
Art. 2º A instituição de saúde deve implementar medidas de segurança e
protocolos de ação para prevenir e lidar com situações de condutas abusivas ou inadequadas,
incluindo treinamento periódico da equipe e sistemas de comunicação eficientes.
CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES DOS MÉDICOS
Art. 3º O Diretor Técnico deve orientar, formalmente, aos médicos do corpo clínico,
em especial os que atendem as portas de entrada, bem como os demais profissionais de saúde,
sobre como proceder diante de abordagens abusivas/inadequadas de pessoas estranhas ao
estabelecimento de saúde.
Art. 4º Os médicos que assistem ao paciente, em situação de condutas abusivas
e/ou inadequadas, perpetradas por pessoas estranhas ao estabelecimento de saúde e com
potencial de prejudicar os direitos dos médicos, dos pacientes e dos demais profissionais da
saúde, devem:
I. Notificar o Diretor Técnico e o Diretor Administrativo do estabelecimento de
saúde, na ausência destes, seus substitutos legais (plantão médico e plantão administrativo);
II. Documentar a conduta abusiva e inadequada através de fotografia e/ou vídeo,
observando os limites legais estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e tendo o cuidado
de preservar a identidade e privacidade dos pacientes em atendimento, para posterior
encaminhamento ao Diretor Técnico;
III. Interromper o atendimento, exceto em situações de urgência/emergência, até
que sejam restabelecidas a privacidade e as condições adequadas para o atendimento aos
pacientes;
IV. Na ausência do Diretor Técnico (ou seu substituto legal), os médicos devem
seguir as orientações contidas no Art. 5º desta resolução e, posteriormente, comunicar ao
CREMERS.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR TÉCNICO
Art. 5º O Diretor Técnico, ou seu substituto legal (plantão médico), ao tomar
conhecimento da ocorrência de condutas abusivas e/ou inadequadas perpetradas por qualquer
pessoa estranha ao estabelecimento de saúde, com potencial de prejudicar os direitos dos
médicos, dos pacientes e dos demais profissionais da saúde, deve primeiramente esclarecer
esse indivíduo sobre a natureza do serviço de saúde, destacando a situação de vulnerabilidade
dos pacientes, a importância do sigilo médico e da proteção da intimidade dos pacientes e, na
persistência da conduta abusiva/inadequada, adotar as seguintes providências:
I. Solicitar a presença da Brigada Militar com o objetivo de manter a ordem e o bom
andamento do trabalho da equipe de saúde;
II. Registrar ocorrência policial;
III. Notificar, formalmente, a Direção Administrativa da instituição, para que tome
providências para evitar situações futuras semelhantes;
IV. Notificar, formalmente, ao Cremers através de relato detalhado, informando o
nome dos envolvidos (pessoa estranha ao serviço de saúde, médicos e da equipe de saúde),
acompanhado dos registros de imagens e, devidamente, assinado.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Os profissionais que seguirem as orientações desta Resolução estarão
respaldados pelo CREMERS em suas ações, desde que estas estejam em conformidade com os
princípios éticos da medicina e com a legislação vigente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NEUBARTH TRINDADE
Presidente do Conselho