RESOLUÇÃO Nº 1.645, DE 5 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.645, DE 5 DE MAIO DE 2025
Julga as Prestações de Contas dos exercícios de 2022
e 2023 dos Conselhos Regionais que especifica.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição
que lhe confere a alínea "f" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968,
combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de
2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;
resolve:
Art. 1º Julgar regulares as Prestações de Contas a seguir discriminadas:
I - Exercício 2022: CRMV-DF.
II - Exercício 2023: CRMV-SP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO PLENÁRIO 29/2025, de 24 de abril de 2025. PEP Suap n.
0440009.00000163/2025-24. Procedência: CRMV-SP (152/2019). Apelante/Denunciado:
Méd.-Vet. S. S. (CRMV-SP n. 4.392). Procuradores: Renata Santos Arruda (OAB/RJ n.
196.871), Marcos Vinícius Coltri (OAB/SP n. 208.259), Arthur Emílio do Nascimento
Gonçalves (OAB/RJ n. 202.166) e Maristela Rigueiro Gallego (OAB/SP n. 191.300).
Apelados/Denunciantes: P. V. T. e R. B. Decisão: POR MAIORIA, em CONHECER DO
RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Revisora,
Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ANA ELISA F. DE S. ALMEIDA
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PLENÁRIO 26/2025, de 24 de abril de 2025. PEP Suap n.
0410010.00000003/2023-50. Procedência: CRMV-ES. Apelante/Denunciado: Méd.-Vet. G. H.
S. A. L. (CRMV-ES n. 0505). Procuradoras: Larissa Miranda Pinheiro da Silva Valladares
(OAB-ES nº 27.187) e Priscilla Gomes Araújo Miranda (OAB-ES n. 29.085).
Apelada/Denunciante: A. A. S. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT n. 1364).
ACÓRDÃO PLENÁRIO 27/2025, de 24 de abril de 2025. PEP Suap n.
0140025.00000047/2022-94. Procedência: CRMV-MS (30/2021). Apelante/Denunciado:
Méd.-Vet. R. F. R. (CRMV-MS n. 4.884). Defensor Dativo: Márcio Leandro Guinancio Oliveira
(OAB/MS n. 21401-B). Representante: Iagro. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
DA REMESSA e ABSOLVER O DENUNCIADO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora,
Méd.-Vet. Lilian Muller (CRMV-RS n. 5010).
ACÓRDÃO PLENÁRIO 28/2025, de 24 de abril de 2025. PEP Suap n.
0530029.00000015/2022-92. Procedência: CRMV-SC (14/2022). Instauração de offício.
Apelante/Denunciada: Méd.-Vet. J. L. P. (CRMV-SC n. 7.894). Defensora Dativa: Cristiane
Losso Fernandes (OAB-PR n. 54.018). Decisão: POR UNANIMIDADE, em DECLARAR A
NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO CRMV, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Estevão Márcio C. Leandro (CRMV-AM n. 0470).
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 164, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
ESTADO DO PARANÁ CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso X do artigo 73 do Regimento Interno do
CREF9/PR;
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 14.386/2022 que altera a Lei nº 9.696,
de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação
Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 546/2024, que institui o
VII Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado
à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011,
que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a
estabelecerem regras de recuperação de créditos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 316/2016, que dispõe
sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na
Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação de Programa de
Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs para que os Conselhos
Regionais possam adotar medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o
quadro de inadimplência tanto em acordos administrativos como em audiências de
conciliação, mediante a proposição de acordos relativos à recuperação de créditos;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF9/PR, na 207ª Reunião
Ordinária, de 26 de abril de 2025; resolve:
Art. 1º - É instituído o III Programa de Recuperação de Créditos de Dívida Ativa,
com vigência até 31 de julho de 2025, com o intuito de oportunizar a regularização dos
créditos decorrentes de débitos de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas registradas no CREF9/PR,
por meio de pagamento exclusivamente via cartão de crédito - link de pagamento,
decorrente de:
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de anuidade e multas
geradas no exercício de 2025.
I - Anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2024;
II - Multas por infrações vencidas até 31 de dezembro de 2024;
§ 2º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo para o III Programa de
Recuperação de Créditos de Dívida Ativa, as regras de parcelamento estipuladas nesta
resolução perderão a eficácia.
Art. 2º - A opção pela quitação de débitos através do Programa de Recuperação
de Créditos de Dívida Ativa, descrita no Art. 1º desta Resolução, dar-se-á por opção de
Pessoas Físicas e/ou Jurídicas registradas no CREF9/PR até o dia 31 de julho de 2025.
§ 1º A adesão a este Programa, sujeita a Pessoas Físicas e/ou Jurídicas
registradas no CREF9/PR:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
§ 2º - Findo o prazo, as regras de parcelamento estipuladas nesta Resolução
perderão a eficácia.
Art. 3º - Os débitos serão consolidados na data de opção e serão abatidos
todos os valores de juros e encargos moratórios, restando o saldo a pagar correspondente
as anuidades e/ou multas de infração.
Art. 4º - O pagamento através do III Programa de Recuperação de Créditos de
Dívida Ativa, será por meio de pagamento exclusivamente via cartão de crédito - link de
pagamento, poderá ser realizado da seguinte forma:
I - Pessoa Física: Na modalidade à vista ou parcelada em até 12 (doze) vezes;
II - Pessoa Jurídica: Na modalidade à vista ou parcelada em até 12 (doze)
vezes;
Art. 5º - Ficará a cargo das Pessoas Físicas e/ou Jurídicas registradas no
CREF9/PR, já inscritos em protesto, o pagamento das custas e levantamento do título de
protesto junto ao cartório responsável, oriundas do trâmite notarial.
Art. 6º - Esta Resolução não altera o previsto na Resolução CREF9/PR
nº106/2017.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito,
a partir de 01 de maio de 2025, revogando a Resolução CREF9/PR nº157/2024;
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO