PORTARIA-TCU Nº 72, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 72, DE 6 DE MAIO DE 2025
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal,
nos termos do art. 68 da Lei nº 15.080 (LDO), de 30
de dezembro de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista
o disposto no art. 68 da Lei nº 15.080 (LDO), de 2024, combinado com o art. 8º da Lei
Complementar nº 101(LRF), 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica Aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Cronograma
Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2025 referente aos dispêndios com Pessoal e
Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei
Orçamentária Anual nº 15.121 (LOA), de 10 de abril de 2025.
Art. 2º Na hipótese de haver necessidade de limitação ou ampliação de
empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024, o desembolso mensal, objeto do Anexo Único desta Portaria, será
reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO