PORTARIA SPU/MGI Nº 2.757, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.757, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987; Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024; tendo em vista o disposto no art. 12,
§3º, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na deliberação/autorização do
Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em
28 de março de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº
19739.031691/2024-72, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, nos termos do Parágrafo único
do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, o imóvel da União
classificado como de marinha e/ou acrescido de marinha, localizado ao longo da Av.
Desembargador Nestor Diógenes de Melo, s/nº (área Engenho Uchoa), nas margens do Rio
Tejipió, Bairro Barro, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput, com área descrita de
7.137,06m², parte de um todo maior que está registrado no Sistema de Integrado de
Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP nº 2531 0027767-93, registrado no Cartório 1º
Ofício de Registros de Imóveis de Recife/PE, sob a Matrícula nº 114.606, Ficha 01-F, Livro
2-RG (GLEBA 5-B-1), originada da Matrícula nº 114.603, Ficha 1-F, Livro 2-RG, do Cartório
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife (GLEBA 5-B).
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse do serviço público para fins
de implantação do Parque Linear Alagável do Campo do Sena pelo Município de Recife/PE,
no âmbito do Programa de Democratização de Imóveis da União, conforme Decreto nº
11.929, de 26 de fevereiro de 2024.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União de Pernambuco dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Recife/PE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA