PORTARIA SECTICS/MS Nº 16, DE 1º DE MAIO DE 2025

PORTARIA SECTICS/MS Nº 16, DE 1º DE MAIO DE 2025
Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS, da tomografia
computadorizada por emissão de pósitrons (PET-CT)
para estadiamento de pacientes com doença
localmente avançada de carcinoma de esôfago não
sabidamente metastático (após resultados
inconclusivos na TC).
Ref.: 25000.172682/2024-68.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da
tomografia computadorizada por emissão de pósitrons (PET-CT) para estadiamento de
pacientes com doença localmente avançada de carcinoma de esôfago não sabidamente
metastático (após resultados inconclusivos na TC).
Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas
técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no
SUS.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI