PORTARIA PGR/MPU Nº 31, DE 5 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 68, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), resolve: Art. 1º Fica publicado o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União, com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 31, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 07/05/2025