PORTARIA MEC Nº 365, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00300/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de
abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 709/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 137, de 12 de abril de 2024, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 15 de abril de 2024, que determinou a desativação do curso superior de
Odontologia, bacharelado, ofertado pela Faculdade de Odontologia de Manaus - FOM, com
sede na Rua Leovegildo Coelho, nº 417, Centro, no município de Manaus, no estado do
Amazonas, mantida pelo Centro de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação do Norte, com sede
no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.006971/2022-82.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro