PORTARIA MEC Nº 365, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEC Nº 365, DE 5 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a redistribuição de cargos e códigos
de vaga entre o Ministério da Educação e as
Instituições Federais de Ensino Superior - IFEs.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao
disposto no art. 3º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e no art. 4º do
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, bem como na Portaria Conjunta MGI/MEC
nº 29, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam remanejados, das Instituições Federais de Ensino Superior -
IFEs para o Ministério da Educação, os cargos e seus respectivos códigos de vaga,
constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Instituições
Federais de Ensino Superior - IFEs, os cargos e seus respectivos códigos de vaga,
constantes dos Anexos II e III desta Portaria.
Art. 3º Os provimentos aos cargos de que trata o art. 2º só poderão ser
realizados:
I - com saldo de vagas existente no banco de professor equivalente do
magistério superior e do quadro de referência dos servidores técnico-administrativos
das Universidades Federais de cada instituição;
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observando-se o
disposto no art. 169, § 1º, I, da Constituição; e
III - observados os normativos vigentes à época em que os cargos forem
utilizados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA