PORTARIA MCOM Nº 17.616, DE 5 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.616, DE 5 DE MAIO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.040493/2024-75, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CRUZEIRO VALE
FM DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 810/2006, publicada
no Diário Oficial da União em 30/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 149/2008, publicado no Diário Oficial da União em
02/06/2008, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53710.000700/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da AVENIDA
NESRALLA RUBEZ, N°699 para AVENIDA NESRALLA RUBEZ, N°823, na localidade de
Cruzeiro/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 22°34'31"S e longitude 44°57'32"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ