PORTARIA MCOM Nº 17.360, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 07/05/2025

PORTARIA MCOM Nº 17.360, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53000.007296/2014-60, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.996-SEI, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2018, que declarou perempta a outorga
conferida à Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação - ACASCC,
inscrita no CNPJ nº 01.487.472/0001-83, para o serviço de radiodifusão comunitária, no
município de Formiga, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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