PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MTUR/MDIC/MTE/MINC Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MTUR/MDIC/MTE/MINC Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Rotas
Negras instituído pelo Decreto nº 12.277, de 29 de
novembro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, O MINISTRO DE ESTADO DO
TURISMO, O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, O MINSITRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E A MINISTRA DE
ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 12.277,
de 29 de novembro de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Rotas Negras, no âmbito
do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de monitorar e de avaliar a
implementação do Programa e seu Plano de Ação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - um representante do Ministério da Igualdade Racial;
II - um representante do Ministério do Turismo;
III - um representante do Ministério da Cultura;
IV - um representante do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços;
V - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
VI - um representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
VII - um representante do Ministério da Educação;
VIII - um representante da Secretária de Comunicação Social da Presidência
da República;
IX - um representante da Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo - Embratur;
X - um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN;
XI - um representante do Fundação Cultural Palmares - FCP;
XII - um representante do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - CNPIR;
XIII - um representante do Conselho Nacional de Turismo - CNT; e
XIV - um representante do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC.
§ 1º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes de que
tratam os incisos I a XI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam e designados em ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes de que
tratam os incisos XII a XIV do caput serão indicados pelo Plenário dos respectivos
Conselhos Nacionais e designados em ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
§ 3º Cada membro do Comitê Gestor terá até dois suplentes, que o
substituirão em suas ausências e impedimentos.
§ 4º A participação dos representantes será custeada preferencialmente pelo
órgão ou entidade de origem.
§ 5º A coordenação e vice coordenação do Comitê Gestor serão exercidas pelo
titular e um dos suplentes do Ministério da Igualdade Racial de que trata o inciso I, do caput.
Art. 3º A composição do Comitê Gestor observará a participação de, no
mínimo:
I - uma mulher, dentre titular e suplentes, por órgão ou entidade participante; e
II - uma pessoa autodeclarada preta ou parda, dentre titular e suplentes, por
órgão ou entidade participante.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de observância ao disposto no
caput, o órgão ou a entidade competente pela indicação deverá encaminhar justificava
à Ministra de Estado da Igualdade Racial.
Art. 4º A coordenação e vice coordenação do Comitê Gestor serão exercidas
pelo Ministério da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor:
I - propor e aprovar o plano de ações do Programa Rotas Negras, com as
ações, os programas, as metas e os recursos necessários à implementação;
II - subsidiar o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério do Turismo, o
Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério do Trabalho
e Emprego e o Ministério da Cultura para a efetiva implementação do Programa Rotas
Negras;
III - convocar as reuniões, propor a pauta, sistematizar os debates, organizar
os trabalhos e encaminhar as recomendações;
IV - articular, planejar, coordenar, monitorar e avaliar a execução do
Programa Rotas Negras;
V - estimular nas esferas municipal, estadual e distrital, a criação e a
manutenção de iniciativas para o diálogo governamental e social sobre o Programa
Rotas Negras e o Plano de Ação; e
VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno, por maioria simples de votos.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES E CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO
Art. 6º O Comitê Gestor se reunirá em caráter ordinário, a cada três meses,
e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Comitê Gestor terá o voto de qualidade.
Art. 7º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e da sociedade civil, para participarem
de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 8º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar especialistas para
emitir pareceres sobre assuntos específicos e participar de suas reuniões para prestar
informações.
Art. 9º Os membros do Comitê Gestor se reunirão ordinariamente de forma
presencial, e, excepcionalmente, por videoconferência nos termos do disposto do
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 10. O Comitê Gestor poderá criar grupos de trabalhos temáticos, com a
finalidade de assessorá-lo em temas específicos, visando à realização de estudos e
elaboração de propostas, atendimento de demandas específicas e recomendação de
medidas necessárias à implementação de proposições.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho:
I - não poderão ter mais de três membros;
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III - estão limitados a três operando simultaneamente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Comitê elaborará seu regimento interno, a partir de proposta
apresentada pela coordenação do Comitê, no prazo máximo de noventa dias, contados
da data de sua instituição.
Parágrafo único. Após a aprovação por maioria simples de votos do Comitê,
nos termos do art. 5°, inciso VI, desta Portaria, o documento será submetido à
aprovação da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
Art. 12. O Comitê Gestor apresentará ao Ministério da Igualdade Racial,
anualmente, relatório sobre a implementação do Programa Rotas Negras e Plano de Ação.
Art. 13. O Ministério da Igualdade Racial atuará como Secretaria Executiva
do Comitê e proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução das
atividades do Comitê Gestor.
Art. 14. A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado da Igualdade Racial
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Ministro de Estado do Turismo
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura