PORTARIA ICMBIO Nº 1.634, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 1.634, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Modifica a composição do Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista do Alto Tarauacá (Processo nº
002070.000373/2011-43).
A GERENTE REGIONAL NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Art. 149 do Anexo I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição nº 246, Seção 1, Página
298, combinado com a Portaria MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47,
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto nº 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento
dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto S/N, 08 de novembro de 2000, que cria a Reserva
Extrativista do Alto Tarauacá, no estado do Acre;
Considerando a Portaria nº 127, de 14 de dezembro de 2010, que cria o
Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Alto Tarauacá;
Considerando a Portaria nº 238, de 16 de outubro de 2013, que modifica a
composição do Conselho da Reserva Extrativista do Alto Tarauacá;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de
2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação,
implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de
Conservação Federais; e
Considerando os autos do Processo nº 002070.000373/2011-43. resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva
Extrativista do Alto Tarauacá, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento
dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Alto Tarauacá é
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil,
considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma
seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) Órgãos públicos ambientais dos três níveis da Federação; e
b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA RESERVA EXTRATIVISTA DO
ALTO TARAUACÁ:
a) Setor Comunidades de Agricultores e Extrativistas;
b) Setor Indígenas do Entorno;
c) Setor Comunidades Beneficiárias do Entorno; e
d) Setor Associações Locais.
III - ONGS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Organizações da Sociedade Civil.
IV - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:
a) Setor Ensino, Pesquisa e Extensão.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Alto Tarauacá- Santa Rosa do Purus à
Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos
trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICMBio Alto
Tarauacá - Santa Rosa do Purus, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com
vistas à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista do Alto Tarauacá são previstas no seu regimento
interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE