PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS/ Nº 10, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS/ Nº 10, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Disciplina o cumprimento da decisão proferida no
Agravo de Instrumento Nº 5051614-
14.2017.404.000-TRF4, nos autos da Ação Civil
Pública Nº 5016901-44.2017.4.04.7200/SC, que
determina que o INSS se abstenha de exigir dos
beneficiários os valores pagos a eles indevidamente
a título de benefício previdenciário e assistencial em
decorrência de erros administrativos, nos quais não
tenha havido a comprovação da conduta de má-fé
ou o dolo do recebedor do benefício.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO -
SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o PROCURADOR-
GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhes confere o Decreto nº 10.995, de
14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
00435.024378/2017-45, resolvem:
Art. 1º Fica disciplinado o cumprimento da decisão judicial proferida no
Agravo de Instrumento Nº 5051614-14.2017.404.000-TRF4, nos autos da Ação Civil
Pública Nº 5016901-44.2017.4.04.7200/SC, que determina que o INSS se abstenha de
exigir dos beneficiários os valores pagos a eles indevidamente a título de benefício
previdenciário e assistencial em decorrência de erros administrativos, nos quais não
tenha havido a comprovação da conduta de má-fé ou o dolo do recebedor do
benefício.
Art. 2º O disposto no artigo 1º produz efeitos imediatos e retroativos a partir
de 23 de abril de 2021.
§1º Para cumprimento do disposto no caput, nos processos de cobrança
administrativa de benefícios previdenciários e assistenciais instaurados a partir de 23 de
abril de 2021 deverão ser adotados os procedimentos dispostos nos artigos 668-J a 668-
L e 668-Y da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, incluído
pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024:
I - quantificar o crédito devido ao INSS;
II - identificar o responsável pelo ressarcimento;
III - enviar para registro contábil o crédito devido ao INSS, informando do
impedimento da cobrança administrativa do benefício em razão da decisão judicial nos
termos desta Portaria; e
IV - concluir o processo administrativo eletrônico mediante despacho
informando o cumprimento da decisão judicial desta Portaria.
Art. 3º As consignações ou parcelamentos ativos decorrentes de cobrança
administrativa de benefícios previdenciários e assistenciais instaurados a partir de 23 de
abril de 2021 deverão ser suspensas.
Art. 4º A decisão desta Ação Civil Pública alcança os benefícios mantidos nas
Agências da Previdência Social (OL Mantenedor) correspondente à Subseção Judiciária de
Florianópolis (SC), abrangidos pelos municípios:
a) Águas Mornas;
b) Alfredo Wagner;
c) Angelina;
d) Anitápolis;
e) Antônio Carlos;
f) Biguaçu;
g) Florianópolis;
h) Governador Celso Ramos;
i) Palhoça;
j) Paulo Lopes;
k) Rancho Queimado;
l) Santo Amaro da Imperatriz;
m) São Bonifácio;
n) São José; e
o) São Pedro de Alcântara.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Substituto
ELVIS GALLERA GARCIA
Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social