PORTARIA CJF Nº 259, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 259, DE 5 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de
Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2025.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas
atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de
2021, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá
outras providências,
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União do dia 10 de abril de 2025- LOA 2025, a qual estima a receita e fixa
a despesa da União para o exercício financeiro de 2025, e
CONSIDERANDO o Ofício SEI Nº 22352/2025/MF, de 24 de abril de 2025, acerca
dos precatórios a serem pagos com dotações previstas no orçamento federal de 2025,
resolve:
Art. 1º PUBLICAR, nos termos do art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro
de 2024 - LDO 2025, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal,
referente ao exercício de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS