PORTARIA Nº 16, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 16, DE 6 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes de cursos de
qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-
Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
curso de qualificação profissional no Programa
Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto 11.691, de
5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042,
de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no
Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas,
no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil,
previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado complementa
a transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a
continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AC . Instituto Estadual de
Desenvolvimento da
Educação Profissional
Dom Moacir Grechi
(Ieptec)
.07.827.773/0001-95 .23000.037036/2023-49 .R$ 183.680,00
. .CE .Fundação Universidade
Estadual do Ceará
(Funece/CE)
.07.885.809/0001-97 .23000.037055/2023-75 .R$ 51.840,00
. .DF .Secretaria de Estado da
Educação do Distrito
Federal (SEE/DF)
.00.394.676/0001-07 .23000.037047/2023-29 .R$ 118.400,00
. .GO .Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e
Inovação de Goiás -
Secti/GO
.21.652.711/0001-10 .23000.037035/2023-02 .R$ 112.320,00
. .GO .Secretaria de Estado da
Educação de Goias
(Seduc/GO)
.01.409.705/0001-20 .23000.037044/2023-95 .R$ 38.880,00
. .GO .Universidade de Rio
Verde (Unirv/GO)
.01.815.216/0001-78 .23000.038755/2023-87 .R$ 167.040,00
. .MA .Secretaria de Estado da
Educação do Maranhão -
Seduc/MA
.03.352.086/0001-00 .23000.037064/2023-66 .R$ 187.200,00
. .MG .Secretaria de Estado da
Educação de Minas
Gerais (Seduc/MG)
.18.715.599/0001-05 .23000.037041/2023-51 .R$ 149.760,00
. .PA .Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e
Educação Superior,
Profissional e Tecnológica
(Sectet/PA)
.08.978.226/0001-73 .23000.037065/2023-19 .R$ 113.440,00
. .PI .Secretaria de Estado da
Educação do Piauí
(Seduc/PI)
.06.554.729/0001-96 .23000.037042/2023-04 .R$ 178.560,00
. .MS .Fundação Social do
Trabalho (Funsat/MS)
.04.835.241/0001-01 .23000.037059/2023-53 .R$ 113.760,00
. .MS .Secretaria de Estado de
Educação de Mato
Grosso do Sul - SED/MS
.02.585.924/0001-22 .23000.037040/2023-15 .R$ 187.200,00
. .MT .Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e
Inovação de Mato Grosso
(Seciteci/MT)
.58.129.869/0001-10 .23000.037031/2023-16 .R$ 187.200,00
. .RJ .Fundação de Amparo ao
Desenvolvimento
Tecnológico e Sócio
Econômico de Tanguá
(FAG/RJ)
.48.907.389/0001-80 .23000.038877/2023-73 .R$ 171.360,00
. .RJ .Fundação de Apoio à
Escola Técnica do Estado
do Rio de Janeiro
(Faetec/RJ)
.31.608.763/0001-43 .23000.038756/2023-21 .R$ 1.600,00
. .RJ .Fundação de Apoio a
Escola Técnica, Ciência,
Tecnologia, Esporte,
Lazer, Cultura e Políticas
Sociais de Duque de
Caxias (Fundec/RJ)
.07.432.522/0001-01 .23000.037067/2023-08 .R$ 165.600,00
. .RN .Secretaria de Estado da
Educação do Rio Grande
do Norte (Seec/RN)
.08.241.804/0001-94 .23000.037060/2023-88 .R$ 18.880,00
. .RO .Instituto Estadual de
Desenvolvimento da
Educação Profissional de
Rondônia - Idep
.26.766.814/0001-25 .23000.037061/2023-22 .R$ 187.200,00
. .SC .Secretaria de Estado da
Educação de Santa
Catarina (SED/SC)
.82.951.328/0001-58 .23000.039109/2023-37 .R$ 138.240,00
. .SP .Fundação das Artes de
São Caetano do Sul
(FASCS/SP)
.59.314.518/0001-42 .23000.037058/2023-17 .R$ 141.120,00
. .TO .Secretaria de Educação
do Tocantins (Seduc/TO)
.25.053.083/0001-08 .23000.037056/2023-10 .R$ 185.760,00
. .Total .R$ 2.799.040,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria
deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno
LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano
Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI