PORTARIA Nº 15, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 15, DE 6 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes de cursos de
qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-
Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
curso de qualificação profissional no Programa
Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto 11.691, de
5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042,
de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no
Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas,
no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil,
previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado complementa
a transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a
continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AC .Instituto Estadual de
Desenvolvimento da
Educação Profissional
Dom Moacir Grechi
(Ieptec)
.07.827.773/0001-95 .23000.037036/2023-49 .R$ 287.680,00
. .AL .Secretaria da Educação
do Estado de Alagoas
(Seduc/AL)
.12.200.218/0001-79 .23000.037046/2023-84 .R$ 79.200,00
. .AM .Centro de Educação
Profissional e Tecnológica
do Amazonas
(Cetam/AM)
.05.846.254/0001-49 .23000.037050/2023-42 .R$ 11.200,00
. .AP .Secretaria de Educação
do Amapá (Seed/AP)
.00.394.577/0001-25 .23000.037037/2023-93 .R$ 204.160,00
. .BA .Secretaria da Educação
da Bahia (SEC/BA)
.13.937.065/0001-00 .23000.037038/2023-38 .R$ 194.400,00
. .CE .Fundação Universidade
Estadual do Ceará
(Funece/CE)
.07.885.809/0001-97 .23000.037055/2023-75 .R$ 128.000,00
. .CE .Secretaria da Educação
do Ceará (Seduc/CE)
.07.954.514/0001-25 .23000.037049/2023-18 .R$ 109.440,00
. .DF .Secretaria de Estado da
Educação do Distrito
Federal (SEE/DF)
.00.394.676/0001-07 .23000.037047/2023-29 .R$ 31.680,00
. .ES .Secretaria da Ciência e
Tecnologia do Espírito
Santo (Secti/ES)
.06.656.711/0001-03 .23000.037063/2023-11 .R$ 266.688,00
. .GO .Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e
Inovação de Goiás
(Secti/GO)
.21.652.711/0001-10 .23000.037035/2023-02 .R$ 73.440,00
. .GO .Secretaria de Estado da
Educação de Goias
(Seduc/GO)
.01.409.705/0001-20 .23000.037044/2023-95 .R$ 86.400,00
. .GO .Universidade de Rio
Verde (Unirv/GO)
.01.815.216/0001-78 .23000.038755/2023-87 .R$ 64.800,00
. .MG .Secretaria de Estado da
Educação de Minas
Gerais (Seduc/MG)
.18.715.599/0001-05 .23000.037041/2023-51 .R$ 34.560,00
. .MG .Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais (Utramig)
.17.319.831/0001-23 .23000.037054/2023-21 .R$ 240.480,00
. .MS .Secretaria de Estado de
Educação de Mato
Grosso do Sul (SED/MS)
.02.585.924/0001-22 .23000.037040/2023-15 .R$ 44.640,00
. .MT .Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e
Inovação de Mato Grosso
(Seciteci/MT)
.58.129.869/0001-10 .23000.037031/2023-16 .R$ 171.072,00
. .PA .Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e
Educação Superior,
Profissional e Tecnológica
(Sectet/PA)
.08.978.226/0001-73 .23000.037065/2023-19 . R$ 313.056,00
. .PB .Secretaria de Estado da
Educação da Paraíba
(SEE/PB)
.08.778.250/0001-69 .23000.037057/2023-64 .R$ 40.320,00
. .PI .Secretaria de Estado da
Educação do Piauí
(Seduc/PI)
.06.554.729/0001-96 .23000.037042/2023-04 .R$ 345.120,00
. .RJ .Fundação de Amparo ao
Desenvolvimento
Tecnológico e Sócio
Econômico de Tanguá
(FAG/RJ)
.48.907.389/0001-80 .23000.038877/2023-73 .R$ 33.600,00
. .RJ .Fundação de Apoio a
Escola Técnica, Ciência,
Tecnologia, Esporte,
Lazer, Cultura e Políticas
Sociais de Duque de
Caxias (Fundec/RJ)
.07.432.522/0001-01 .23000.037067/2023-08 .R$ 24.480,00
. .RN .Secretaria de Estado da
Educação do Rio Grande
do Norte (Seec/RN)
.08.241.804/0001-94 .23000.037060/2023-88 .R$ 330.880,00
. .RO .Instituto Estadual de
Desenvolvimento da
Educação Profissional de
Rondônia (Idep)
.26.766.814/0001-25 .23000.037061/2023-22 .R$ 396.288,00
. .RR .Secretaria de Estado da
Educação e Desporto de
Roraima (Seed/RR)
.06.092.354/0001-90 .23000.037033/2023-13 .R$ 489.600,00
. .RS .Secretaria de Educação
do Estado do Rio Grande
do Sul (Seduc/RS)
.92.941.681/0001-00 .23000.037043/2023-41 .R$ 86.400,00
. .SC .Secretaria de Estado da
Educação de Santa
Catarina (SED/SC)
.82.951.328/0001-58 .23000.039109/2023-37 .R$ 97.920,00
. .SP .Fundação das Artes de
São Caetano do Sul
(Fascs/SP)
.59.314.518/0001-42 .23000.037058/2023-17 .R$ 64.800,00
. .SP .Centro Estadual de
Educação Tecnológica
Paula Souza (CPS/SP)
.62.823.257/0001-09 .23000.037045/2023-30 .R$ 51.840,00
. .TO .Secretaria de Educação
do Tocantins (Seduc/TO)
.25.053.083/0001-08 .23000.037056/2023-10 .R$ 414.880,00
. .Total .R$ 4.717.024,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria
deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno
LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano
Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI