LEI Nº 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho
de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de
julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer
como atividade de risco permanente as atribuições
inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos
oficiais de justiça medidas de proteção, bem como
recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes
de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os
membros da Advocacia Pública, desde que no exercício
da função ou em decorrência dela, ou contra seu
cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por
afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa
condição.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Para garantir ações concretas de proteção aos membros do Poder Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública e aos oficiais de justiça, será implementado
programa especial com o objetivo de assegurar-lhes proteção por circunstâncias decorrentes do
exercício de suas funções, sempre que demonstrada a necessidade.
Art. 4º São diretrizes da política especial de proteção aos membros do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e aos oficiais de justiça, observados os
critérios de necessidade e adequação:
I - (VETADO);
II - garantia de escolta e de aparatos de segurança disponíveis que possam auxiliar
sua proteção.
Art. 5º (VETADO).
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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Art. 6º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 121. ............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
VII - contra:
a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal,
integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício
da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição;
b) membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da
Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de
justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge,
companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa
condição;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 129. ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 12. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for
praticada contra:
I - autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal,
integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício
da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição;
II - membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da
Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de
justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge,
companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa
condição.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 7º O inciso I-A do caput do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei
dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal
seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra:
a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal,
integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício
da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição;
b) membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da
Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de
justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge,
companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa
condição;
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 8º O art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 1º-A. A proteção pessoal compreende as seguintes medidas, entre outras,
aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme os critérios da necessidade e da
adequação:
I - reforço de segurança orgânica;
II - escolta total ou parcial;
III - colete balístico;
IV - veículo blindado;
V - remoção provisória, mediante provocação do próprio membro do Poder
Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do oficial de justiça,
asseguradas a garantia de custeio com mudança e transporte e a garantia de vaga em
instituições públicas de ensino para seus filhos e dependentes;
VI - trabalho remoto.
.......................................................................................................................................
§ 2º-A. (VETADO).
............................................................................................................................" (NR)
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. (VETADO).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Esther Dweck
Manoel Carlos de Almeida Neto
Simone Nassar Tebet
Vinícius Marques de Carvalho