LEI Nº 15.133, DE 6 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 15.133, DE 6 DE MAIO DE 2025
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia
reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo
Sistema Único de Saúde (SUS).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de sua rede de unidades
públicas ou conveniadas, obrigado a prestar serviço gratuito de cirurgia reconstrutiva de lábio
leporino ou fenda palatina, bem como tratamento pós-cirúrgico, conforme regulamento.
§ 1º O tratamento pós-cirúrgico de que trata o caput deste artigo inclui as
especialidades de fonoaudiologia, de psicologia e de ortodontia, bem como as demais
especialidades relacionadas à recuperação e ao tratamento integral de lábio leporino ou
fenda palatina, com utilização de todos os meios disponíveis no setor de saúde.
§ 2º Caso o paciente necessite de reeducação oral, deverá ser a ele
disponibilizado, gratuitamente, um fonoaudiólogo para auxiliá-lo nos exercícios de sucção e
de mastigação e no bom desenvolvimento da fala.
§ 3º Caso seja necessário para o completo tratamento de reeducação oral, o
paciente deverá também ser assistido, gratuitamente, por um ortodontista, a quem caberá
decidir sobre implante dentário e adoção de aparelhos ortodônticos no tratamento pós-
cirúrgico.
§ 4º Quando necessário, deverá ser disponibilizado, gratuitamente,
acompanhamento psicológico ao paciente, a fim de auxiliá-lo em todas as suas
necessidades.
Art. 2º Quando o lábio leporino for diagnosticado no pré-natal ou após o
nascimento, o recém-nascido será encaminhado tempestivamente a centro especializado
para iniciar o acompanhamento clínico e para programar a cirurgia reparadora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha