INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 617, DE 6 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 617, DE 6 DE MAIO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de
março de 2021, que estabelece os procedimentos para
a remessa das informações relativas às apurações de
limites e padrões regulamentares de que trata o art.
3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021
e altera o leiaute e as Instruções de preenchimento do
documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites
Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig no
uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base
no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução
CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, publicada no
DOU de 11/3/2021, Seção 1, p. 55, republicada no DOU de 12/3/2021, Seção 1, p. 112 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ......................................................................................................
....................................................................................................................
II - capital social, capital realizado e patrimônio líquido, em relação às instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que
tratam o Regulamento anexo II à Resolução CMN nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, as
Resoluções ns. 3.426, de 21 de dezembro de 2006, 4.434, de 5 de agosto de 2015, 4.721, de
30 de maio de 2019, 5.043, de 25 de novembro de 2022, e 5.061, de 16 de fevereiro de 2023,
e as Resoluções BCB ns. 80, de 25 de março de 2021, 334, de 16 de agosto de 2023; e
..............................................................................................................."(NR)
Art. 2º Passam a vigorar, a partir da data-base de maio de 2025, as novas versões
do leiaute e das Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo
de Limites Operacionais Individuais (DLI), disponível na página do Banco Central do Brasil na
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO BCB Nº 470, DE 30 DE ABRIL DE 2025, publicada no DOU de
6/5/2025, Seção 1, pág. 130, onde se lê:
em que:
a) j corresponde a um fator de risco específico;
leia-se:
em que:
a) j corresponde a um fator de risco específico; 1_BCB_6_015
internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/
leiautedocumentoscrd.
Art. 3º Foram feitas as seguintes modificações nas instruções de preenchimento:
I - no Capitulo II - Orientações Gerais:
a) no quadro do item 3: inclusão do segmento Confederação de Serviço;
II - no capitulo IV - Orientações Específicas: inclusão do item 9;
III - no item V - Tabelas:
a) na Tabela 001 - Limites: inclusão dos códigos 93.00 e 94.00; e
b) na Tabela 003 - Contas: inclusão:
1. do item P e de suas contas;
2. do item Q e de suas contas;
Art. 4º Foram feitas as seguintes modificações no leiaute:
I - no Anexo 2 - Limites: inclusão dos limites 93.00 e 94.00; e
II - no Anexo 4 - Contas: inclusão das contas: 93.00.00, 93.10.00, 93.10.01,
93.10.02, 93.10.90, 93.90.00, 93.90.01, 93.90.90, 93.90.90.01, 94.00.00, 94.10.00 e
94.90.00.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
ÀREA DE REGULAÇÃO