DESPACHO SEP-ANP Nº 559, DE 6 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 07/05/2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 559, DE 6 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de
atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco REC-T-110,
motivado pelas informações apresentadas pela PETROIL ÓLEO GÁS LTDA. . (CNPJ
15.596.829/0001-76), por meio da Carta nº CT 024-PETROIL SE-25, de 12/03/2025 (SEI
4802884); com base na análise do Parecer Técnico nº 310/2025/SEP-E-ANP (SEI 4924160),
e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no
Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP (PANP) nº
265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias com
impacto ambiental, na área devolvida do bloco REC-T-110 (REC-T-110_OP1), na Bacia do
Recôncavo.
LUCIANO LOBO

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