DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2025/GAB2/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2025/GAB2/CADE
Processo nº 08700.010001/2022-09
Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais ("APRO").
Representados: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo ("ACASP") e Associação dos
Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM").
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douel, Ricardo Ferreira Pastor,
Schermann Chrystie Miranda e Silva, Felipe Zolezi Pelussi, Gabriel de Carvalho Fernandes,
Mydyã do Nascimento Lira, Raíssa Leite de Freitas Paixão, Antonio Bloch Belizario, Marcelo de
Campos Mendes Pereira; Fernando de Magalhães Furlan.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Superintendência-Geral do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("SG/Cade") por meio do Despacho SG nº
4/2024 (SEI nº 1357078), que acolheu a Nota Técnica nº 27/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
nº 1356942), a fim de investigar as supostas práticas de promoção de conduta comercial
uniforme passíveis de enquadramento no art. 36, inciso I, e § 3º, inciso II da Lei nº
12.529/2011 e nos termos do art. 146 do Regimento Interno do Cade.
Em 23.04.2025, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio
realizado na 329ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1546029), publicada no Diário Oficial
da União ("DOU") em 25.04.2025 (SEI 1551140).
Considerando o teor da Nota Técnica nº 36/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
1550856) e com base nos incisos III e VII do art. 20 c/c inciso V do art. 62, todos do Regimento
Interno do Cade, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação deste
despacho no DOU, para que os Representados:
indiquem se desejam que seja aberta a tentativa de conciliação e negociação para
apresentação de requerimento de termo de compromisso de cessação, na forma do art. 179
e 181 do Regimento Interno do Cade; e
apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e
receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados, em caso de imposição de
futura sanção.
Por fim, no mesmo prazo mencionado acima, concedo a oportunidade para que os
Representados, querendo, apresentem a este Tribunal Administrativo informações e
documentos complementares que considerem relevantes para o julgamento deste processo.
Ato contínuo, submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad
referendum.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Relator