DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/CRG, DE 5 DE MAIO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/CRG, DE 5 DE MAIO DE 2025
PAR nº 00058.003132/2019-46
1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria Nº 604/ANAC, de
21 fevereiro de 2018, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, DECIDO, com
fundamento no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização nº 00058.021250/2021-51 (11050902), bem como no Parecer n.
00028/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (11425273), aprovado pelo Despacho de Aprovação
n. 00030/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (11425280), e pelo Despacho de Aprovação n.
00074/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (11425291), da Procuradoria Federal Especializada
junto à Agência Nacional de Aviação Civil; e com base no art. 25, da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, determinar o ARQUIVAMENTO dos autos do processo, em função da
prescrição da pretensão punitiva em face da empresa HORA - HANGAR OFICINA E
RECUPERAÇÃO DE AVIÕES LTDA., CNPJ nº 03.253.408/0001-63.
2. À Corregedoria para publicação no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da ANAC, bem como atenda aos encaminhamentos apontados no item 30. do
aludido Parecer n. 00028/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (11425273).
ÉRICA BEZERRA QUEIROZ
Corregedora