DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.003266/2017-85
Processo Administrativo nº 08700.003243/2017-71 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.003266/2017-85)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construtora BSM Ltda; Constran
S.A. - Construções e Comércio; Construtora OAS S.A. (COESA); Construtora Queiroz
Galvão S.A.; Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. (antiga Construtora
Norberto Odebrecht Brasil S.A.); Terrabrás Terraplanagens do Brasil S.A.; Álvaro
Augusto Cavalcante Lemos Britto; André Vital Pessoa de Melo; Aristóteles Santos
Moreira Filho; Bernardo Cardoso Araujo; Carlos Henrique Carneiro dos Reis; Elmar Juan
Passos Varjão Bomfim; Fernando Orsi Lopes Cavalcante; Henrique de Melo Paixão e
Nelson Roberto Requião Moura.
Advogados: Ailton Inomata, Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino, Allison Freitas de
Almeida, Ana Casarin, Anna Vinotto Massaro, Denise Junqueira, Eduardo Caminati
Anders, Eduardo Stevanato Pereira De Souza, Emerson Yoshiyuki Uehara, Eric Hadmann
Jasper, Fabiane Costa de Abreu, Fabio de Andrade Moura, Felipe Martins Pinto,
Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Juliana Pinheiro Damasceno e Santos, Leonardo Baruch
Miranda de Souza, Leonardo Hideki Tahira Inomata, Luiz Fernando Santos Lippi
Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Guilherme Ros, Luiz Pires de Oliveira Dias, Maíra
Isabel Saldanha Rodrigues, Marcos Vinícius Bruzaca de Alencar, Maria Cecilia Dias de
Andrade Santos, Rafael Alfredi de Matos, Victor Cavalcanti Couto e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de
Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1540431), informo a
suspensão do presente processo em relação aos representada ÁLYA CONSTRUTORA S.A.
(atual denominação social da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.). Por meio do TCC,
o Representado reconhece sua participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos
autos referentes às condutas investigadas no âmbito do presente Processo
Administrativo. Considerando as funções de instrução previstas no arts. 13 e 72 da Lei
nº 12.529/2011, determino a juntada a estes autos do Despacho da Presidência (SEI
1531247), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento (SEI 1536036), do Termo de
Compromisso de Cessação (SEI 1538108) e do Histórico da Conduta 8 (1539162), para
que constem do conjunto probatório produzido no curso da fase de instrução. A
ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo
eletrônico. Fica facultado aos demais representados a possibilidade de se manifestarem
até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no art. 73 da Lei nº
12.529/2011. Ao Protocolo, para a juntada dos documentos acima.
RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA
Coordenadora-Geral