DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.003281/2017-23
Processo Administrativo nº 08700.003250/2017-72 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.003281/2017-23)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da "Construtora
Andrade Gutierrez S.A."), COESA S.A., (atual denominação da "Construtora OAS S.A."),
Álya Construtora S.A. (atual denominação da "Construtora Queiroz Galvão S.A."), CNO
S.A. (atual denominação da "Construtora Norberto Odebrecht S.A."), Benedicto Barbosa
da Silva Júnior, Celso da Fonseca Rodrigues, Roberto Cumplido e João Carlos
Magalhães.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Luiz Fernando
Santos Lippi Coimbra, Julie Lopes Damame, Victor Martins Mendes Baptista, Isabel
Pedreira Lapa Marques, Juliana Inhamuns Chilazi Alfredo Guimarães, Barbara
Rosenberg, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Marcos Exposto e Sandra
Terepins, Marcela Mattiuzzo, Anna Binotto Massaro, Maria Cecilia Dias de Andrade
Santos, Salo de Carvalho, Lilian Christine Reolon, Daniela Pereira da Silva, Victor
Cavalcanti Couto, Sarah Fernandes Curvino, Camile Eltz de Lima, Rogério Fernando
Taffarelo, Marcela Venturini Diorio, Alexandre Fonseca Calixto, Ruy Barbosa Fernandes
Jéssica Coelho Costa, Ticiana Lima, Rafael Alfredi de Matos, Edson Alves da Silva,
Marlus Santos Alves, Luiz Guilherme Ros, Eric Hadmann Jasper e Filipe Couto Dutra.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de
Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1540475), informo a
suspensão do presente processo em relação aos representada ÁLYA CONSTRUTORA S.A.
(atual denominação social da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.). Por meio do TCC,
o Representado reconhece sua participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos
autos referentes às condutas investigadas no âmbito do presente Processo
Administrativo. Considerando as funções de instrução previstas no arts. 13 e 72 da Lei
nº 12.529/2011, determino a juntada a estes autos do Despacho da Presidência (SEI
1531247), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento (SEI 1536036), do Termo de
Compromisso de Cessação (SEI 1538108) e do Histórico da Conduta 7 (1539151), para
que constem do conjunto probatório produzido no curso da fase de instrução. A
ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo
eletrônico. Fica facultado aos demais representados a possibilidade de se manifestarem
até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no art. 73 da Lei nº
12.529/2011. Ao Protocolo, para a juntada dos documentos acima.