DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.003260/2017-16
Processo Administrativo nº 08700.003240/2017-37 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.003260/2017-16)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construtora Andrade
Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Construtora OAS S.A.,
Construtora Queiroz Galvão S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A.,
Augusto Cezar Souza de Amaral, Carlos Armando Paschoal, Carlos Henrique Valente,
Marcelo Furquim Paiva, Marcio Company, Mauricio Valadares Gontijo, Roberto
Cumplido e Sergio Fogal Mancinelli Júnior.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco; Amanda Fabbri Barelli; Ana Paula Martinez; Ana
Flávia Napoli Da Silva; André Macedo; André Santos Ferraz; Anna Binotto Massaro;
Barbara Rosenberg; Bruna Anklam; Caio Henrique Godoy Da Costa; Camilla Chagas
Paoletti; Daniel De Vasconcellos Romaguera Louro; Daniela Maria Tavares Moreira Da
Silva; Daniella Maria De Oliveira Sobrinho; Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Diogo De
Sant'ana; Edson Alves Da Silva; Eduardo Caminati Anders; Eric Hadmann Jasper; Felipe
Barrionuevo Miyashita; Felipe Cavallieri De Gusmão; Gabriela Egreja Papa; Gabriella De
Alarcón Guimarães; Giovani Trindade Castanheira; Guilherme Teno Castilho Misale;
Henrique Muniz Da Silva Filho; Isabela De Oliveira Pannunzio; Isabella Tanuy Gonçalves;
Isadora Postal Telli; Ivan Augusto Saraiva Marcondes; Jessica Santos Nunes Sampaio;
Jessica Wright Borba Olivieri; João Victor Freitas Ferreira; José Arnaldo Da Fonseca
Filho; Jose Carlos Da Matta Berardo; José Inácio Ferraz De Almeida Prado Filho; Julia
Raquel Haddad; Julio Cesar Cunha Barbosa; Leandro Augusto Dos Reis Soares; Leandro
Sarcedo; Leonardo Massu; Lucas De Gois Barrios; Luciano Dequech; Luis Bernardo
Coelho Cascão; Luiz Antonio Galvao; Luiz Felipe Couto Dutra; Luiz Fernando Santos
Lippi Coimbra; Luiz Guilherme Rosa; Marcela Mattiuzzo; Marcela Medeiros De Carvalho;
Marcela Venturini Diorio; Marcia Matos De Meirelles Fonseca; Marcos Drummond
Malvar; Marcos Exposto Da Silva; Marcos Vinicius Bruzaca De Alencar; Maria Amaral De
Almeida Sampaio; Maria Cecília Dias De Andrade Santos; Maria Tereza Grassi Novaes;
Mariana Tavarez De Araújo; Marjorie Gressler Afonso; Marlus Santos Alves; Paula
Pedigoni Ponce; Pedro Henrique Fonseca Raimundo; Pedro Luiz Bueno De Andrade;
Pedro S. C. Zanotta; Polyanna Vilanova; Rafael Alfredi De Matos; Renata De Paoli
Gontijo; Renato Losinskas Hachul; Ricardo Losinskas Hachul; Rodrigo Câmara Do Vale;
Rogério Fernando Taffarello; Sarah Roriz De Freitas; Tatiane Kimie Siqui; Thais
Barberino Do Nascimento; Ticiana Nogueira Lima; Ursula Pereira Pinto; Vivian Terng;
Victor Tafaro.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de
Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1540771), informo a
suspensão do presente processo em relação aos representada ÁLYA CONSTRUTORA S.A.
(atual denominação social da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.). Por meio do TCC,
o Representado reconhece sua participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos
autos referentes às condutas investigadas no âmbito do presente Processo
Administrativo. Considerando as funções de instrução previstas no arts. 13 e 72 da Lei
nº 12.529/2011, determino a juntada a estes autos do Despacho da Presidência (SEI
1531247), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento (SEI 1536036), do Termo de
Compromisso de Cessação (SEI 1538108) e do Histórico da Conduta 11 (1539177), para
que constem do conjunto probatório produzido no curso da fase de instrução. A
ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo
eletrônico. Fica facultado aos demais representados a possibilidade de se manifestarem
até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no art. 73 da Lei nº
12.529/2011. Ao Protocolo, para a juntada dos documentos acima.