DESPACHO Nº 1.349, DE 5 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.349, DE 5 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nº
48500.000592/2004-80, 48500.001975/2003-01, 48500.000585/2004-14,
48500.004635/2003-51, 48500.004630/2003-38, 48500.004639/2003-11,
48500.003159/2003-51, 48500.003201/2003-16, 48500.002685/2003-59,
48500.000588/2004-11, 48500.000587/2004-40, 48500.004633/2003-26,
48500.003157/2003-26, 48500.004638/2003-40, 48500.004641/2003-54,
48500.002684/2003-96, 48500.002367/2004-14, 48500.003157/2003-26,
48500.002934/2004-32, 48500.002683/2003-23, 48500.002876/2003-57 e
48500.003158/2003-99, decide declarar o efeito suspensivo automático dos Recursos
Administrativos interpostos contra o Despacho nº 992, de 4 de abril de 2025, pela Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, pela Companhia de Energética do Rio Grande do
Norte - COSERN, pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, pela Companhia
Energética do Ceará - COELCE, pela Companhia Força e Luz da Santa Cruz - CPFL Santa Cruz,
pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., pela EDP São Paulo Distribuição de Energia
S.A., pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., pela Energisa Mato Grosso
- Distribuidora de Energia Elétrica S.A., pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S.A., pela Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., pela Energisa Paraíba -
Distribuidora de Energia S.A., pela Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., pela
Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., pela Equatorial Alagoas Distribuidora de
Energia S.A., pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., pela Equatorial Maranhão
Distribuidora de Energia S.A., pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., pela Equatorial
Piauí Distribuidora de Energia S.A., pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A., pela Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte,
pelaCompanhiadeGeraçãoeTransmissãodeEnergiaElétricadoSuldoBrasil-CGTELETROSUL
e pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, inscritas no CNPJ sob o nº
15.139.629/0001-94, 08.324.196/0001-81, 10.835.932/0001-08, 07.047.251/0001-70,
61.116.265/0001-44, 28.152.650/0001-71, 02.302.100/0001-06, 61.695.227/0001-93,
03.467.321/0001-99, 15.413.826/0001-50, 19.527.639/0001-58, 09.095.183/0001-40,
07.282.377/0001-20, 25.086.034/0001-71, 12.272.084/0001-00, 01.543.032/0001-04,
06.272.793/0001-84, 04.895.728/0001-80, 06.840.748/0001-89, 07.522.669/0001-92,
00.001.180/0001-26, 00.357.038/0001-16, 02.016.507/0001-69 e 33.541.368/0001-16,
respectivamente, haja vista o disposto no § 2º do art. 16 do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO