DESPACHO Nº 1.348, DE 5 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/05/2025

DESPACHO Nº 1.348, DE 5 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.902396/2023-10, decide não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo
ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.650/0014-80, haja vista que intempestivo (preclusão
temporal e consumativa), bem como declaro não haver, no caso, o efeito suspensivo
automático do Recurso Administrativo, haja vista que também intempestivo (preclusão
temporal).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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