DESPACHO Nº 1.336, DE 30 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.336, DE 30 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.000839/2025-08, decide:
anuir previamente ao pedido de transferência de controle societário direto e
indireto da SE Vineyards Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 28.008.733/0001-91, que
passará a ser detido diretamente pela Mercury Empreendimentos e Participações S.A.,
CNPJ nº 55.622.937/0001-90, e indiretamente pelo Skyline Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia, CNPJ nº 52.111.694/0001-38. O prazo para implementação
da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste
Despacho e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até
30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL