DELIBERAÇÃO Nº 156, DE 30 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 156, DE 30 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 041, de 28 de abril de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.186435/2022-93, delibera:
Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº 4/2022, de
17 de novembro de 2022, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021,
relativo à outorga concedida à empresa VLI Multimodal S.A., por meio de autorização, para
construção e exploração da Estrada de Ferro - EF-440, localizada entre os municípios de
Riachão das Neves (BA) e São Desidério (BA).
Art. 2º A renúncia não desonera a Autorizatária de eventuais multas contratuais
ou obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273,
de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício