DELIBERAÇÃO Nº 151, DE 30 DE ABRIL DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 024, de 28 de abril de 2025, e no que consta do processo nº 50500.017232/2025-09, delibera: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 137, de 16 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de abril de 2025, que aprovou a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2008, entre a ANTT e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., com o objetivo de celebrar o Termo de Extinção Consensual ao Contrato de Concessão, conforme previsto no Termo de Autocomposição firmado com a interveniência do Tribunal de Contas da União (TCU). Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 151, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 07/05/2025