DECRETO Nº 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à
proibição de importação de resíduos sólidos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010,
D E C R E TA :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
Art. 2º É proibida a importação de rejeitos de qualquer natureza, de resíduos
sólidos perigosos e de resíduos que, por suas propriedades, gerem danos ao meio ambiente
ou à integridade sanitária, ressalvado o disposto no art. 49, § 2º, da Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010.
Art. 3º É proibida a importação de resíduos para outras finalidades que não sejam
a transformação de materiais e minerais estratégicos em processos industriais, conforme o
disposto no art. 49, caput e § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 4º A proibição de importação de que trata o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010, não abrange o retorno de resíduos exportados pelo País.
Art. 5º Fica vedada a concessão dos Certificados de Crédito de Reciclagem de
LogísticaReversa,dosCertificadosdeEstruturaçãoeReciclagemdeEmbalagensemGeraledos
Certificados de Crédito de Massa Futura, previstos no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de
2023, para operações relacionadas à importação de resíduos sólidos.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO DA IMPORTAÇÃO
Art. 6º A movimentação de resíduos abrangidos pela Convenção de Basileia sobre o
Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, promulgada
pelo Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993, observará os procedimentos estabelecidos pela
referida Convenção.
Art. 7º A indústria que utilize resíduos como insumos industriais dará preferência
aos resíduos existentes no mercado interno que beneficiem cooperativas, associações e
outras formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis, de modo a aprimorar os sistemas de logística reversa e a implementação da
economia circular.
Art. 8º Ato conjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria-Geral da
Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República, definirá a lista de resíduos
permitidos para importação, observadas as proibições previstas nos art. 2º e art. 3º, ou em
legislação específica, e os seguintes critérios técnicos:
I - viabilidade econômica e competitividade da indústria de transformação que
utilize resíduos passíveis de utilização como insumos em seus processos produtivos;
II - disponibilidade para aquisição no mercado nacional do resíduo como insumo
industrial;
III - reciclabilidade e demanda efetiva de utilização do resíduo pela indústria nacional;
IV - impacto da importação nas atividades de cooperativas, associações e outras
formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais recicláveis e
reutilizáveis;
V - potenciais impactos ambientais; e
VI - grau de pureza do resíduo.
§ 1º Os órgãos de controle aduaneiro competentes observarão o disposto neste
Decreto para a autorização da importação de resíduos, sem prejuízo de suas competências.
§ 2º O ato de que trata o caput indicará os resíduos sujeitos a limites quantitativos
estabelecidos na forma do art. 9º.
CAPÍTULO III
DO ESTABELECIMENTO DOS LIMITES QUANTITATIVOS
Art. 9º O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior poderá
fixar limites quantitativos para a importação dos resíduos listados no ato de que trata o art.
8º, consultados, no mínimo, o Fórum Nacional de Economia Circular, previsto no Decreto nº
12.082, de 27 de junho de 2024, e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de
Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, instituído pelo Decreto nº
11.414, de 13 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. O gerenciamento dos limites quantitativos de que trata o caput
será realizado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os órgãos competentes deverão monitorar e fiscalizar o disposto neste
Decreto, no âmbito de suas competências.
Art. 11. O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeita os importadores de
resíduos sólidos à aplicação do disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos seus
regulamentos e nas demais normas aplicáveis.
Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Márcio Costa Macêdo
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 521, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.517, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Guaraciaba do Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guaraciaba do Norte,
Estado do Ceará.
Nº 522, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.511, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de março de 2024, que outorga autorização ao Conselho Nacional de Defesa do Cidadão,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.
Nº 523, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 10.986, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação e
Cultura São Bernardo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alcobaça, Estado da Bahia.
Nº 524, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.742, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio FM Comunitária
Despertando a Comunidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Dois Irmãos das Missões,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 525, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.234, de 20 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e
de Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vista Alegre do Prata, Estado do Rio
Grande do Sul.
Nº 526, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.102, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Jovens Ondas do Sertão, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Itiúba, Estado da Bahia.
Nº 527, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.510, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação na Garopaba Mundo Melhor,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Nº 528, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.096, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Pró-Cultura e
Comunicação de Primavera, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rosana, Estado de São
Paulo.
Nº 529, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 7.150, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural e Social de
Paulistana - ASCOP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paulistana, Estado do Piauí.
Nº 530, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.772, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural
e de Radiodifusão de Santa Tereza - Alegria do Vale FM, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa
Tereza, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 531, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 1.212, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de novembro de 2020, que renova, a partir de 25 de julho de 2015, a concessão
outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional,
no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Nº 532, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 2.882, de 1º de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de
8 de junho de 2018, que renova, a partir de 18 de março de 2016, a permissão outorgada à
Rádio FM Tropical de Euclides da Cunha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Euclides da Cunha, Estado da Bahia.
Nº 533, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 4.974, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de novembro de 2019, que renova, a partir de 21 de julho de 2016, a permissão
outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Salvador, Estado da Bahia.
Nº 534, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.304, de 28 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
18 de maio de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à
Rádio Difusora de Mirassol Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São
Paulo.
Nº 535, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 2.938, de 11 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de
19 de junho de 2018, que renova, a partir de 2 de dezembro de 2016, a permissão outorgada
à Radio Tropical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de
São Paulo.
Nº 536, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 10.650, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 27 de julho de 2018, a concessão outorgada
à Rádio Abais de Estância Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe.
Nº 537, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.012, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 14 de março de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida ao Sistema Santa Rosense de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São
Paulo.
Nº 538, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.014, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 22 de janeiro de 2018, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Cidade Verde de Pedro II Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí.
Nº 539, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 7.012, de 29 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o
Desenvolvimento Cultural e Artístico, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vitória da Conquista,
Estado da Bahia.
Nº 540, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.580, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
6 de junho de 2023, que renova, a partir de 1º de junho de 2019, a autorização outorgada à
Associação Comunitária e Cultural de Queimadas (ACCQ), para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Queimadas, Estado da Paraíba.
Nº 541, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.607, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de junho de 2023, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização
outorgada à Associação de Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí - PI, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 542, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 5.240, de 15 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União
de 22 de outubro de 2019, que renova, a partir de 6 de julho de 2016, a autorização outorgada
à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Canindé
de São Francisco, Estado de Sergipe.
Nº 543, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.949, de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização
outorgada à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção à Maternidade, à Infância, ao
Idoso e à Natureza - PB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.
Nº 544, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.084, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de novembro de 2019, que renova, a partir de 9 de maio de 2018, a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária Águas de Lindóia, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.
Nº 545, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 5.913, de 9 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 5 de julho de 2022, que transfere a permissão outorgada à WRT Organização de
Radiodifusão Ltda., para a LP Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado
do Paraná.
Nº 546, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.449, de 5 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
6 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista,
Estado de São Paulo.".
Nº 547, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.450, de 5 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
6 de maio de 2025, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rede de
Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto
Velho, Estado de Rondônia.".
Nº 548, de 6 de maio de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025.
Nº 549, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº
1.210.
Nº 550, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.237.
Nº 551, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.234.
Nº 552, de 6 de maio de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes
Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições
inerentes ao Poder Judiciário, e ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus
membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento
penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros
da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu
cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa
condição.".
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério
da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei.
Art. 1º e art. 2º do Projeto de Lei
"Art. 1º Esta Lei reconhece como atividade de risco permanente as atribuições
inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, garante aos
seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção e recrudesce o tratamento
penal dado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros
da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou
contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau,
em razão dessa condição."
"Art. 2º O desempenho das atribuições próprias do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública está entre as atividades estatais definidas como de risco
permanente, o qual é inerente ao ofício, independentemente de a área de atuação ser
penal ou extrapenal."
Razões dos vetos:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa ao propor que
as atribuições inerentes a determinadas funções públicas específicas sejam consideradas
como atividade de risco permanente, independentemente de comprovação, contraria o
interesse público pois ofende o princípio da isonomia em relação aos demais servidores
públicos, e incorre em insegurança jurídica em relação à extensão de seus efeitos."
Ouvidos o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério
da Justiça e Segurança Pública e a Controladoria-Geral da União, manifestaram-se pelo veto
aos seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei.
Inciso I do art. 4º do Projeto de Lei
"I - garantia da confidencialidade de suas informações cadastrais e de dados
pessoais e de familiares por ele indicados;"
Art. 9º do Projeto de Lei
"Art. 9º O Capítulo II da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção III-A:
'Seção III-A
Do Tratamento de Dados Pessoais dos Membros do Poder Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública e dos Oficiais de Justiça
Art. 14-A. No tratamento de dados pessoais de membro do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública e de oficial de justiça, sempre será levado em
consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. Em relação aos dados pessoais a que se refere o caput deste
artigo, qualquer vazamento ou acesso não autorizado que possa representar risco à
integridade de seu titular será comunicado à autoridade nacional, a quem competirá, em
caráter de urgência, a adoção das medidas cabíveis a fim de reverter ou mitigar os efeitos
do incidente.'"
Art. 10 do Projeto de Lei
"Art. 10. O art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A:
'Art. 52. ...............................................................................................................
§ 2º-A. A pena de multa, simples ou diária, será aplicada em dobro em caso de
infração praticada em detrimento de dados pessoais de membro do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública e de oficial de justiça, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal.
........................................................................................................................... '" (NR)
Razões dos vetos:
"Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos contrariam o interesse
público, pois a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados já
confere proteção suficiente em relação aos dados pessoais de agentes públicos, e os
dispositivos propostos poderiam implicar na restrição da transparência, e da
possibilidade de fiscalização dos gastos públicos pela sociedade, sobretudo da
remuneração dos servidores envolvidos."
Ouvido o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto aos
seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 5º do Projeto de Lei
"Art. 5º A proteção especial será solicitada à polícia judiciária mediante
requerimento devidamente instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos
pertinentes, cujo processo tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, e as
primeiras providências deverão ser adotadas de imediato.
Razões do veto:
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo fere a autonomia e a
independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e
ofende o princípio constitucional da separação dos poderes. Assim, a proposição
legislativa violaria o disposto nos art. 2º, art. 99 e art. 127, § 2º, da Constituição.
Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao prever a alocação prioritária
e imediata de policiais civis e federais para realizar a proteção dos profissionais, o que
poderia impactar o quantitativo da força policial destacado para as demais atividades de
segurança pública."
Art. 8º do Projeto de Lei na parte em que acrescenta o § 2º-A ao art. 9º da 12.694,
de 24 de julho de 2012
"§ 2º-A. A negativa de adoção de providências para a proteção ao membro do
Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou ao oficial de justiça,
quando demonstrada a necessidade, será:
I - nas hipóteses dos incisos I e III do § 1º deste artigo, passível de recurso ao
superior hierárquico;
II - na hipóteprse do inciso II do § 1º deste artigo, submetida à apreciação do
Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme
o caso."
Razões do veto:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a alocação prioritária e imediata de
policiais civis e federais para realizar proteção dos profissionais poderia impactar o
quantitativo da força policial destacado para as demais atividades de segurança pública."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.