CIRCULAR Nº 32, DE 6 DE MAIO DE 2025

CIRCULAR Nº 32, DE 6 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial
SEI nos 19972.001521/2024-09 (restrito) e 19972.001522/2024-45 (confidencial), do
Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, referentes à revisão da
medida de que trata a Resolução CAMEX nº 9, de 12 de novembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 13 de novembro de 2019, aplicada às importações
brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações
brasileiras de cadeados, usualmente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias de China, iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 62, de 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 12 de
novembro de 2024. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de
2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 9, de 12 de novembro
de 2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
2. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 62, de 11 de novembro de
2024:
. .Disposições legais -
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos .Datas previstas
. .Art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.29 de maio de 2025
. .Art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.18 de junho de 2025
. .Art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que se
encontram em análise e que serão
considerados na determinação final
.21 de julho de 2025
. .Art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e e
encerramento da fase de instrução
do processo
.11 de agosto de
2025
. .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer
de determinação final
.27 de agosto de
2025
TATIANA PRAZERES