ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de
2002, DECLARA:
Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica
A ALVES DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA. CNPJ nº 04.497.756/0009-04
conforme o dossiê administrativo nº 13042.051120/2025-97, nos termos da Instrução
Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de
06/11/2002.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA