ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 6 DE MAIO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 6 DE MAIO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de
janeiro de 2020, que divulga relação de
contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este
ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº
3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado do
Rio de Janeiro, nos dias 30 de abril e 5 de maio de 2025, respectivamente, na
forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18,
registrada no Processo SEI nº12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único
do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 127 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .127 .RJ .08.926.302/0001-05 .78.412.054 .PRIO FORTE S.A.
";
II - os itens 24 e 25 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .24 .SP .08.630.586/0001-80 .188.104.712.119 .PETROS SEALS
VEDAÇÕES TÉCNICAS E
SERVIÇOS LTDA
. .25 .SP .08.614.279/0001-50 .253.098.629.118 .MEGALASER INDÚSTRIA
METALÚRGICA LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE